Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 279

Q3414263

Ano: 2024 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São João do Tigre - PB Prova: Ápice Consultoria - 2024 - Prefeitura de São João do Tigre - PB - Agente de Combate a Endemias |

Q3414263 Direito Sanitário

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 é correto afirmar, que:

A

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde não tem organização e normas de funcionamento definidas em regime próprio.

B

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados apenas para investimentos previstos no plano quinquenal do Ministério da Saúde.

D

Os municípios só poderão estabelecer consócio para realização de ações e serviços de saúde com o Ministério da Saúde.

E

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde é a único conselho que tem representação no Conselho Nacional de Saúde.

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Q3414191

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3414191 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, como as ações e os serviços da saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) são executados pelos entes federativos?

A

De forma autônoma e complementar.

B

De forma direta ou indireta, com a participação complementar da iniciativa privada.

C

Somente de forma indireta, com participação complementar da iniciativa privada.

D

Apenas de forma direta, sem qualquer envolvimento da iniciativa privada.

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Q3412834

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Técnico em Análises Clínica |

Q3412834 Direito Sanitário

Sobre Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, análise e julgue os itens a seguir:

I. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
II. A universalidade do acesso aos serviços de saúde é um dos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica da Saúde, assegurando assistência a todos, independentemente de sua condição econômica.
III. A descentralização das ações e serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios estabelecidos na referida lei.
IV. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) não é contemplada como um dos princípios fundamentais da Lei nº 8.080/1990.
V. A Lei Orgânica da Saúde prevê que a saúde é um serviço exclusivo para cidadãos brasileiros natos. VI. A integralidade, enquanto princípio, visa garantir um atendimento fragmentado, priorizando especialidades médicas específicas.

Assinale as alternativas CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II e III.

C

I, III e VI.

D

II, III e IV.

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Q3412196

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Técnico em Saúde Bucal - ESF |

Q3412196 Direito Sanitário

A lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, é muito importante para o Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que se refere ao que a lei sanciona:

A

Refere-se à necessidade de garantir que, a cada sede que possua no mínimo duas equipes de saúde da família, haja um técnico de saúde bucal.

B

Refere-se às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

Refere-se à necessidade de pagamento de insalubridade e produtividade às equipes de saúde bucal que atingirem a meta ministerial.

D

Refere-se exclusivamente a necessidade de ampla divulgação das informações para a comunidade através do conselho municipal.

E

Refere-se à obrigatoriedade de equipar o ajuste salarial dos profissionais da atenção primária ao valor pago ao médico da família.

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Q3411080

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3411080 Direito Sanitário

Qual é o principal objetivo da Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde?

A

Estabelecer diretrizes para a realização de pesquisa em saúde, visando ao desenvolvimento de novas tecnologias médicas.

B

Definir as responsabilidades dos profissionais de saúde em relação à prestação de cuidados médicos na rede pública.

C

Garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, em todo o território nacional.

D

Regulamentar a formação acadêmica e a atuação profissional dos técnicos de enfermagem no Brasil.

E

Promover a privatização dos serviços de saúde, visando melhorar a eficiência e reduzir os custos para o governo.

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Q3410535

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) Psiquiatra |

Q3410535 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/90, é de competência da direção municipal do SUS:

A

Executar serviços de saneamento básico.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

Definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.

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Q3410531

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) Psiquiatra |

Q3410531 Direito Sanitário

Em consonância com a Constituição Federal, leia as afirmativas abaixo e marque V para Verdadeiro e F para Falso.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da centralização.
( ) O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da União.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-F-V

B

F-F-V-F

C

F-V-F-V

D

F-F-V-V

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Q3410411

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) Endocrinologista |

Q3410411 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas são alguns dos objetivos do Sistema Único de Saúde.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3410329

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) do Trabalho |

Q3410329 Direito Sanitário

No que diz respeito a Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar:

A

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

C

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

D

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

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Q3409975

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Médico Veterinário |

Q3409975 Direito Sanitário

Considere as seguintes assertivas sobre o controle social no SUS:

I. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. O financiamento do SUS é regulamentado exclusivamente pela legislação federal, não sendo afetado por normativas estaduais e municipais.

III. A legislação e normalização no SUS não contemplam a participação popular na formulação de políticas de saúde e na decisão sobre o orçamento da saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3409970

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Médico Veterinário |

Q3409970 Direito Sanitário

Analise as afirmações a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS):

I. O SUS, criado pela Constituição Federal de 1988, baseia-se no princípio da universalidade, garantindo acesso integral, universal e igualitário a todos os cidadãos para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Entre os princípios do SUS, está a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, promovendo a participação popular e o controle social.

III. O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, não havendo participação dos estados e municípios no aporte de recursos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3409969

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Médico Veterinário |

Q3409969 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, qual aspecto NÃO está entre os objetivos e atribuições do SUS conforme definido nesta legislação?

A

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

C

A execução de ações de saúde do trabalhador exclusivamente por órgãos federais.

D

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3409757

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Psicólogo |

Q3409757 Direito Sanitário

Para fazerem jus aos recursos orçamentários oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes à cobertura das ações e serviços de saúde, na forma determinada pela Lei nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde.

II. Plano de saúde.

III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

V. Contrapartida de recursos oriunda do plano nacional de emendas orçamentárias apresentadas pela bancada estadual ou distrital dos deputados e senadores eleitos.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I, III, IV e V.

B

Somente a II.

C

I, II, III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

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Q3409756

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Psicólogo |

Q3409756 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estatui que à direção municipal do SUS compete:

A

estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde

B

coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saúde do trabalhador e de saúde bucal.

C

normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados

D

executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador e de saúde bucal.

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Q3409725

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Nutricionista |

Q3409725 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população brasileira. Dentre os princípios fundamentais do SUS, NÃO está incluído:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, com prioridade para as atividades preventivas.

C

Participação da comunidade na gestão do SUS.

D

Privatização progressiva dos serviços de saúde como forma de ampliar o acesso.

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Q3404620

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Laboratorista |

Q3404620 Direito Sanitário

O objetivo desse princípio é diminuir desigualdades, apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Assim, esse princípio significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
Fonte: Sistema Único de Saúde. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus.

O texto acima refere-se à qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)? Marque a alternativa CORRETA.

A

Discricionariedade

B

Integralidade

C

Organização

D

Universalização

E

Equidade

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Q3404150

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fisioterapeuta |

Q3404150 Direito Sanitário

A Conferência de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, reunir-se-á a cada_____com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

cinco anos

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

dez anos

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Q3403858

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403858 Direito Sanitário

A quem compete a função de propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos?

A

À Diretoria Colegiada.

B

Aos Conselheiros de Saúde Estaduais.

C

À Secretaria Nacional de Saúde.

D

Ao Conselho de Saúde Federal.

E

À Presidência da Anvisa.

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Q3403857

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403857 Direito Sanitário

A Lei n° 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde, sob orientação técnica e normativa da Agência.

(__)A Anvisa é responsável, de acordo com o previsto em Lei, por coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

(__)A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

E

F − V − F.

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Q3403849

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403849 Direito Sanitário

Considere as afirmativas relacionadas às práticas higiênico-sanitárias dos produtos alimentícios, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Açúcares, aditivos alimentares, óleos vegetais, gorduras vegetais e farinhas e farelos são exemplos de produtos que estão dispensados do registro prévio à comercialização, mas devem entregar o Comunicado de Início de Fabricação ou Importação.

(__)Matérias-primas alimentares e os alimentos in natura devem ser todos registrados à Anvisa.

(__)Suplementos alimentares, exceto suplementos alimentares com probióticos ou enzimas dispensam tanto o registro na Anvisa quanto o Comunicado de Início de Fabricação ou Importação.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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