Comentário do Gabarito – Lei nº 8.080/1990 e Atribuições do SUS

Interpretação do enunciado: A questão busca identificar a alternativa NÃO prevista como atribuição/objetivo do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), tema central e recorrente em concursos para área da saúde, especialmente para Médico Veterinário.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.080/1990, especialmente os arts. 6º, 15 e 18, norteiam as atribuições do SUS, destacando aspectos como ações de saúde, normatização, vigilância e promoção da saúde do trabalhador.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta por ser a incorreta em relação à lei: “Execução de ações de saúde do trabalhador exclusivamente por órgãos federais” não corresponde ao previsto na Lei nº 8.080/1990. O art. 6º, I, “c”, bem como o art. 18, IV, “e”, dispõem que a execução dessas ações é competência compartilhada pelos três entes federativos, e não exclusiva da União.

Exemplo prático: A atuação de um médico veterinário municipal em ações de saúde do trabalhador é legítima e prevista pela legislação, evidenciando a descentralização do SUS.

Contribuição doutrinária: Lenir Santos (“Comentário à Lei Orgânica da Saúde”) e José dos Santos Carvalho Filho reforçam: a descentralização é regra, incluindo saúde do trabalhador.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Certa: “Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde” está expressamente prevista no art. 6º da lei, integrando as ações do SUS.
• B) Certa: A “formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde” é atribuição do SUS (art. 6º, inciso VIII).
• D) Certa: A “ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde” é objetivo do SUS (art. 6º, inciso III).

Pegadinha: A palavra “exclusivamente” foi usada para testar o conhecimento sobre repartição de competências. Atenção a termos absolutos como este!

Resumo: A resposta correta é C, pois a execução de ações de saúde do trabalhador não se limita a órgãos federais. Saber distinguir atribuições exclusivas e compartilhadas é crucial em provas da área.

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