Gabarito: B) I e II, apenas.

Interpretação e Legislação Aplicável: A questão trata dos aspectos constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), abordando seus princípios, diretrizes e financiamento.
Os principais dispositivos constitucionais pertinentes estão nos artigos 196, 198 e 195 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Análise dos Itens:

I. Correta. O artigo 196 da CF/88 prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Exemplo prático: Um morador do campo e um do centro urbano têm direitos iguais a tratamentos preventivos oferecidos pelo SUS.

II. Correta. O artigo 198 da CF/88 estabelece a descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade como diretrizes do SUS.
Cuidado: A participação popular é prevista como controle social e está explícita na diretriz do sistema.

III. Incorreta. O artigo 195 da CF/88 determina que “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Jurisprudência: O STF no RE 855178 reforçou a responsabilidade compartilhada no financiamento do SUS.

Justificativa da Alternativa Correta: Apenas I e II estão em conformidade com a Constituição. A afirmação III contém erro grosseiro ao negar a participação de Estados e Municípios no financiamento do SUS.

Crítica às Alternativas Incorretas:
A) Incorreta – Inclui o item III, improcedente conforme explicado.
C) Incorreta – Afirma que III está correta, o que é juridicamente errado.
D) Incorreta – Também inclui o III, cometendo o mesmo equívoco.

Estratégia e Pegadinhas: Atenção a termos como “exclusivo” ou “somente” em relação ao financiamento do SUS — são indicativos claros de pegadinha. O SUS é um sistema compartilhado.

Conclusão: O domínio da literalidade da Constituição e atenção à interdisciplinaridade administrativa são essenciais para acertar este tipo de questão.

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