Sobre Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, análise e...
I. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
II. A universalidade do acesso aos serviços de saúde é um dos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica da Saúde, assegurando assistência a todos, independentemente de sua condição econômica.
III. A descentralização das ações e serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios estabelecidos na referida lei.
IV. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) não é contemplada como um dos princípios fundamentais da Lei nº 8.080/1990.
V. A Lei Orgânica da Saúde prevê que a saúde é um serviço exclusivo para cidadãos brasileiros natos. VI. A integralidade, enquanto princípio, visa garantir um atendimento fragmentado, priorizando especialidades médicas específicas.
Assinale as alternativas CORRETAS:
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Comentário sobre a questão:
Tema central: A questão aborda os princípios fundamentais da Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, base do Sistema Único de Saúde (SUS). O candidato precisa reconhecer, entre os itens apresentados, os que refletem corretamente a legislação.
1. Legislação aplicável:
Os princípios analisados estão explícitos nos arts. 2º e 7º da Lei nº 8.080/1990:
“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício…”
Art. 7º: “…obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso… IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; VIII - participação da comunidade…”
2. Explicação dos itens corretos:
I. Correto. O artigo 2º dispõe claramente sobre a saúde como direito fundamental, garantido por políticas sociais e econômicas.
II. Correto. O princípio da universalidade está no inciso I do art. 7º, prevendo acesso a todos, sem discriminação.
III. Correto. A descentralização político-administrativa com direção única está expressa no inciso IX do art. 7º.
3. Itens incorretos e pegadinhas:
IV. Incorreto. A participação da comunidade é sim um dos princípios do SUS (art. 7º, VIII). Cuidado: pegadinha clássica!
V. Incorreto. A saúde NÃO é exclusiva para brasileiros natos. O acesso é universal, inclusive para estrangeiros e naturalizados. Atenção a restrições inexistentes!
VI. Incorreto. O princípio da integralidade NÃO significa atendimento fragmentado, mas sim integral, considerando as necessidades do indivíduo em sua totalidade (§ Gastão Wagner).
4. Exemplo prático:
Um estrangeiro residente no Brasil, ao buscar atendimento no SUS, deve ser atendido normalmente, conforme o princípio da universalidade.
Gabarito: B) I, II e III.
Dica final: Sempre leia atentamente os termos “não”, “exclusivo” ou “fragmentado”, pois podem indicar alternativas erradas por restrição indevida ou inversão do princípio.
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