Gabarito: A) I, apenas.

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na participação popular e no papel das Conferências de Saúde. A legislação de referência é:

• Lei nº 8.142/90, art. 1º, §1º: Estabelece as Conferências de Saúde como instrumento de avaliação e proposição de políticas no SUS a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais.
• CF/88, art. 198, III: Determina a participação da comunidade como diretriz do SUS.

Análise das assertivas:

I. Verdadeira. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos, conforme previsto na Lei nº 8.142/90, art. 1º, §1º: "têm a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes."

II. Falsa. O financiamento do SUS é tríplice (União, Estados e Municípios) e deve obedecer tanto à legislação federal quanto às normativas estaduais e municipais. A CF/88 (art. 198, §1º) prevê a colaboração das esferas de governo. Dizer que “não é afetado por normativas estaduais e municipais” é grave erro conceitual.

III. Falsa. Pelo contrário, a legislação exige participação popular, inclusive sobre orçamento, seja nos Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/90) seja nas Conferências de Saúde. O STF (ADI 1.923/DF) reforça que a participação da comunidade é constitucional e obrigatória.

Exemplo prático:

Um município que realiza sua Conferência de Saúde envolvendo representantes da população local, profissionais da saúde e gestores está cumprindo a obrigatoriedade legal. As deliberações podem influenciar tanto a política de saúde como a alocação de recursos financeiros do SUS no âmbito municipal.

Pegadinha: O candidato deve prestar atenção em expressões absolutas, como “exclusivamente”, que costumam indicar erro na alternativa.

Doutrina: José Cândido de Albuquerque ressalta que o controle social e a participação comunitária legitimam e direcionam o SUS a partir das necessidades reais da população.

Resumo: Apenas a afirmativa I está correta. Saber identificar termos absolutistas e relacionar o SUS ao controle social são diferenciais importantes em concurso público.

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