Tema central da questão: A questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre a finalidade e abrangência da Lei nº 8.080/1990, norma fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação aplicável: Lei nº 8.080/1990

Art. 1º: “Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.”

Art. 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Alternativa correta: B)

A alternativa B está correta porque traduz com fidelidade o objeto da Lei nº 8.080/1990, ao afirmar que a lei “refere-se às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. Ou seja, engloba todo o funcionamento do SUS, conforme definido no art. 1º da lei.

Exemplo prático: Suponha um município que implementa programas de vacinação, atendimento ambulatorial e fiscalização sanitária. Todas essas ações só são possíveis porque a Lei nº 8.080/1990 criou diretrizes e normas para organizar serviços de saúde pelo SUS.

Justificativa das alternativas incorretas:

• A: Trata de requisitos para equipes de saúde bucal, tema regulado em portarias administrativas e não pela Lei nº 8.080/1990.
• C: A lei 8.080/90 não trata de pagamento de insalubridade ou produtividade, que são assuntos de legislação trabalhista ou normativas específicas.
• D: A lei incentiva informação e participação da comunidade, mas não é restrita à divulgação por conselhos municipais.
• E: Não existe previsão sobre equiparação salarial entre profissionais na Lei nº 8.080/1990.

Dica de prova: Sempre leia atentamente o enunciado procurando termos como “exclusivamente”, “apenas” ou conteúdos muito específicos — esses geralmente limitam o escopo legal e levam ao erro.

Doutrina de referência: José Cândido de Albuquerque destaca que a Lei nº 8.080/1990 “é base para a estruturação das políticas de saúde em níveis federal, estadual e municipal” (Comentários à Lei Orgânica da Saúde).

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