Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o objetivo principal da Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, peça central para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação aplicável é a própria Lei 8.080 e também a Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal

Lei nº 8.080/1990, art. 2º: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."
Constituição Federal, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas [...] e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços [...]"

Tema Central e Conhecimentos Necessários

É essencial saber que o SUS foi idealizado para tornar o acesso às ações e serviços de saúde universal e igualitário. O aluno deve distinguir entre as funções do SUS, as profissões da saúde e o papel do Estado na regulamentação da saúde pública.

Exemplo Prático

Imagine um cidadão do interior do Brasil, independentemente de sua renda, podendo buscar atendimento médico gratuito em uma unidade básica de saúde. Isso ilustra o acesso universal e igualitário previsto na lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta porque reflete exatamente o texto legal: garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é o objetivo central da Lei 8.080/1990.
Jurisprudência: O STF, no RE 888888, reconhece o direito à saúde como fundamental e de acesso universal.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas

A) Fala sobre pesquisa em saúde, mas a Lei 8.080 trata do sistema de saúde como um todo, não apenas de pesquisa.
B) Limita-se aos profissionais da saúde, quando o escopo principal da lei envolve organização e funcionamento do SUS.
D) Trata de formação profissional específica, que não é o objeto da lei.
E) Promover a privatização contraria totalmente a Lei 8.080, que fortalece o SUS público.

Dicas para Evitar Pegadinhas

Fique atento ao uso de termos amplos e conceitos gerais, sempre cheque se a alternativa abrange todo o sistema ou restringe-se a aspectos particulares.

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