Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.226 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Fonoaudiólogo |
Q3770235
Direito Sanitário
A governança interfederativa do SUS repousa na
descentralização com direção única em cada esfera de
governo, articulando União, Estados, DF e Municípios.
Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990,
assinale a CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770116
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único
de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas
éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de
saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente
nessa Lei, avalie as proposições a seguir:
I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.
II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.
III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.
IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.
II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.
III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.
IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770112
Direito Sanitário
A Lei nº 8.689/1993 disciplinou o processo de transição
administrativa entre o Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Sistema
Único de Saúde (SUS), prevendo normas sobre a
transferência de serviços, bens e recursos, bem como a
atuação supletiva dos entes federativos durante o
período de adaptação. Com base nesses dispositivos,
julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas
utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais.
(__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando.
(__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados.
(__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais.
(__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando.
(__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados.
(__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770103
Direito Sanitário
A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social (INAMPS), promoveu uma das transformações
mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira.
A medida representou um marco na consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº
8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de
competências e responsabilidades entre as esferas
federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770100
Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é
recorrente o debate acerca da abrangência legal da
assistência terapêutica integral, especialmente diante de
alegações de que a legislação não incluiria a dimensão
farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos
e insumos necessários ao tratamento do paciente.
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico |
Q3770037
Direito Sanitário
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas (Sisnad) definidos na Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006.
1. Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
2. Integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.
3. Adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
4. Observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
2. Integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.
3. Adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
4. Observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769979
Direito Sanitário
Uma indústria de alimentos está em processo de
regularização junto à vigilância sanitária municipal.
Durante a análise documental, o nutricionista
responsável técnico revisa os procedimentos de
rotulagem, classificação e controle de qualidade dos
produtos alimentícios, observando as exigências legais
referentes à produção e comercialização. Considerando
as disposições do Decreto-Lei nº 986/1969, que
estabelece as normas básicas sobre alimentos no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a única
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769973
Direito Sanitário
Em um Município com déficit temporário de oferta,
firmaram-se convênios com entidade filantrópica para
cobertura assistencial até a expansão da rede pública.
De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa
solução:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769971
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e
Conselhos de Saúde como instâncias de participação e
controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769969
Direito Sanitário
Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde
estruturou e avaliou política nacional de alimentação e
nutrição, com apoio técnico às demais esferas. Segundo
o artigo 16, IX, da Lei n° 8.080/1990, tal atuação é:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769962
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 diferencia, no campo de atuação do
SUS, as ações de vigilância epidemiológica e vigilância
sanitária, especificando conteúdos e alcances. Conforme
o Art. 6º, §1º, I e II, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769960
Direito Sanitário
Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a
Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos.
Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente
deve contar com:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769959
Direito Sanitário
O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990
ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora
determinantes e condicionantes que fundamentam a
ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I,
assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do
SUS.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3769426
Direito Sanitário
A vigilância sanitária integra o conjunto de ações do Sistema Único de Saúde destinadas à proteção
da saúde coletiva. Sobre seus objetivos e atribuições, analise as assertivas:
I. A participação do SUS na vigilância sanitária limita-se à orientação educativa, sem envolver procedimentos de fiscalização ou aplicação de medidas administrativas.
II. Cabe ao SUS definir normas, coordenar ações e realizar inspeções destinadas ao controle sanitário de produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde.
III. As ações de vigilância sanitária no SUS incluem o monitoramento de riscos e o controle de qualidade de produtos e serviços de interesse sanitário, abrangendo etapas preventivas e corretivas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A participação do SUS na vigilância sanitária limita-se à orientação educativa, sem envolver procedimentos de fiscalização ou aplicação de medidas administrativas.
II. Cabe ao SUS definir normas, coordenar ações e realizar inspeções destinadas ao controle sanitário de produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde.
III. As ações de vigilância sanitária no SUS incluem o monitoramento de riscos e o controle de qualidade de produtos e serviços de interesse sanitário, abrangendo etapas preventivas e corretivas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3769425
Direito Sanitário
O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar medidas administrativas voltadas à proteção
da saúde pública, especialmente durante ações fiscais. Considerando esses instrumentos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3769424
Direito Sanitário
A fiscalização sanitária compreende instrumentos administrativos e procedimentos técnicos
destinados ao controle das condições sanitárias de produtos, serviços e ambientes. Considerando esses
elementos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3769423
Direito Sanitário
A União exerce funções estratégicas na coordenação, normatização e execução das ações de
vigilância sanitária em âmbito nacional. Considerando tais responsabilidades, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3769421
Direito Sanitário
As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização, identificação de irregularidades e adoção de
medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública. Considerando esses procedimentos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 5 |
Q3769213
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado por
princípios doutrinários e organizativos definidos pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentados por
legislação infraconstitucional, dirigindo a organização e
execução das ações e serviços públicos de saúde no
Brasil. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a
seguir:
I. Universalidade significa que todas as pessoas têm direito a receber ações e serviços de saúde no SUS, sem qualquer forma de discriminação.
II. O princípio da equidade reconhece que pessoas diferentes podem necessitar de cuidados diferentes, e que recursos devem ser distribuídos de forma igual para todos, independentemente da necessidade de saúde.
III. A regionalização e a hierarquização organizam o SUS em níveis de complexidade crescente, do cuidado básico ao de alta complexidade, articulando fluxos e garantindo continuidade assistencial.
Está correto o que se afirma em:
I. Universalidade significa que todas as pessoas têm direito a receber ações e serviços de saúde no SUS, sem qualquer forma de discriminação.
II. O princípio da equidade reconhece que pessoas diferentes podem necessitar de cuidados diferentes, e que recursos devem ser distribuídos de forma igual para todos, independentemente da necessidade de saúde.
III. A regionalização e a hierarquização organizam o SUS em níveis de complexidade crescente, do cuidado básico ao de alta complexidade, articulando fluxos e garantindo continuidade assistencial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo - Edital nº 5 |
Q3769144
Direito Sanitário
De acordo com o Art. 119 da Lei Orgânica de
Itapiranga-SC, as ações e serviços de saúde no
município integram o Sistema Único de Saúde municipal,
organizado segundo diretrizes específicas. Assinale a
alternativa correta.
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