Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 113

Q3875979

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3875979 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

A Portaria Nº 635, de 22 de maio de 2023, institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes _____________ na Atenção Primária à Saúde.

A

Unidirecionais.

B

Bidirecionais.

C

Multiprofissionais.

D

Vetadas.

E

Sem cadastro obrigatório.

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Q3875978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3875978 Direito Sanitário

A Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta Sistema Cartão Nacional de Saúde. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa CORRETA.

I - Identificar o usuário das ações e serviços de saúde.
II - Possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.
III - Garantir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando-se o direito constitucional à intimidade, à vida privada, à integralidade das informações e à confidencialidade.
IV - Fundamentar a vinculação do usuário ao registro eletrônico de saúde para o SUS.
V - Possibilitar o acesso do usuário do SUS aos seus dados.

A

Os itens I, II, III, IV e V são objetivos do Sistema Cartão.

B

Apenas os itens I, IV e V são objetivos do Sistema Cartão.

C

Apenas os itens I e V são objetivos do Sistema Cartão.

D

Apenas o item III é um objetivo do Sistema Cartão.

E

I, II, III, IV e V não são objetivos do Sistema Cartão.

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Q3875703

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: HAJ Provas: IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Física Médica | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Nutrição | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Odontologia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |

Q3875703 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

Trata-se de uma norma legal que assegura à pessoa com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna o direito ao início do primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde em prazo determinado, contado a partir da confirmação diagnóstica, com o objetivo de reduzir atrasos assistenciais e melhorar o prognóstico.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acessado em: 14 jan. 2026.

O trecho acima refere-se à

A

Lei nº 8.080/1990.

B

Lei nº 8.142/1990.

C

Lei nº 12.732/2012.

D

Lei nº 12.401/2011.

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Q3875648

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Médico |

Q3875648 Direito Sanitário

Está CORRETO afirmar sobre a Lei nº 8080/90, de regulamentação do SUS:

A

É um dos objetivos do SUS a execução de ações de vigilância sanitária.

B

A direção do SUS é exercida no âmbito dos munícipios pelo Ministério da Saúde.

C

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

D

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em todas as instâncias.

E

A internação domiciliar não está prevista no âmbito do SUS.

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Q3875062

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Farmacêutico |

Q3875062 Direito Sanitário

Um Conselho Municipal de Saúde, paritário e legalmente instituído, aprovou em reunião extraordinária, sem a presença de representantes dos usuários, um acordo para aplicar recursos do Fundo Municipal de Saúde na reforma de um centro comunitário de uso geral. Com base na Lei nº 8.142/1990, essa decisão é:

A

Inválida, pois fere simultaneamente os princípios da paridade na deliberação e da vinculação dos recursos do fundo.

B

Inválida, pois a aplicação de recursos em obras físicas é competência exclusiva do gestor, não do Conselho.

C

Válida, pois a reforma do espaço beneficia indiretamente a saúde da comunidade.

D

Inválida, pois todo gasto do Fundo Municipal de Saúde depende de autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde.

E

Válida, pois o Conselho é a instância máxima de deliberação no âmbito municipal.

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Q3874813

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Enfermeiro |

Q3874813 Direito Sanitário

A Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta o:

A

Pacto pela Saúde.

B

SINAN.

C

Sistema Cartão Nacional de Saúde.

D

SISVAN.

E

Programa Nacional de Imunização (PNI).

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Q3874810

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Enfermeiro |

Q3874810 Direito Sanitário

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Portaria Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

B

Portaria Nº 154, de 24 de janeiro de 2008.

C

Portaria Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.

D

Portaria Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.

E

Decreto Nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.

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Q3874512

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João do Manteninha - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de São João do Manteninha - MG - Agente de Endemias |

Q3874512 Direito Sanitário

Qual lei é um marco fundamental do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde?

A

Lei 8080/90;

B

Lei 8142/90;

C

Lei 12.527/11;

D

Lei 13.979/20.

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Q3874237

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Psicólogo |

Q3874237 Direito Sanitário

Entre os documentos que constituem a base legal do SUS estão a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. No texto da Constituição são citados três princípios do SUS que estão também entre as diretrizes apresentadas na Lei nº 8.080/1990. São eles:

A

equidade, universalidade e integralidade

B

participação da comunidade, preservação da autonomia e direito à informação sobre saúde das pessoas assistidas

C

descentralização, integralidade e participação da comunidade

D

universalidade, descentralização e capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência

Q3874210

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Psicólogo |

Q3874210 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental no Brasil, existem três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Sobre os procedimentos legais referentes à internação voluntária, é correta a seguinte afirmativa:

A

a internação voluntária somente poderá ocorrer mediante assinatura de termo de consentimento elaborado por psicólogo responsável pelo tratamento

B

o início da internação voluntária exige laudo médico circunstanciado, a ser encaminhado obrigatoriamente ao Ministério Público antes da admissão do paciente

C

o término da internação voluntária pode ocorrer a pedido escrito do paciente ou por decisão do médico assistente

D

a internação voluntária somente poderá ser encerrada após parecer conjunto de médico e psicólogo, registrado em prontuário e comunicado à família

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Q3873635

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873635 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) que o Agente de Combate a Endemias (ACE) auxilia a cumprir é

A

estabelecer uma política de saúde baseada unicamente na centralização das ações e dos serviços no nível federal.

B

excluir a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde, concentrando as decisões nos gestores.

C

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, como moradia, saneamento e meio ambiente.

D

promover a saúde suplementar, visando exclusivamente ao lucro de operadoras privadas.

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Q3873099

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3873099 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu Capítulo Saúde, e reiterado pela Lei Federal nº 8.080/90, um dos princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser administrado sob uma única direção em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).
Qual princípio fundamental é este?

A

Descentralização político-administrativa com comando único.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Universalidade.

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Q3873098

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873098 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que

A

as decisões tomadas pelo Conselho de Saúde (sobre planos, orçamentos e fiscalização) devem ser acatadas e implementadas pelo gestor.

B

o Conselho pode apenas emitir pareceres e recomendações aos gestores.

C

o Conselho deve se reunir somente em situações de urgência e calamidade pública.

D

o Conselho é composto exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

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Q3873092

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873092 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio doutrinário que estabelece o tratamento dos usuários de acordo com suas necessidades, ou seja, 'tratar os desiguais de forma desigual', é a

A

equidade.

B

integralidade.

C

regionalização.

D

universalidade.

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Q3873091

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873091 Direito Sanitário

Um dos princípios organizacionais do SUS, estabelecido na Lei nº 8.080/90, define que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser organizado em níveis de complexidade crescente, com a articulação entre as diversas unidades de saúde.
Esse princípio é a

A

descentralização.

B

equidade.

C

hierarquização.

D

universalidade.

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Q3872772

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872772 Direito Sanitário

Marque o objetivo da participação popular no SUS segundo Lei 8.142/1990:

A

Substituir os profissionais de saúde nas decisões técnicas.

B

Controlar socialmente as ações e serviços de saúde.

C

Determinar a remuneração dos trabalhadores da saúde.

D

Estabelecer protocolos clínicos sem respaldo científico.

E

Gerenciar os recursos financeiros federais.

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Q3872768

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872768 Direito Sanitário

Identifique a função estabelecida pela Lei 8.142/1990:

A

Definir somente o financiamento federal do SUS.

B

Estabelecer apenas as diretrizes curriculares dos ACS.

C

Criar o programa de agentes comunitários.

D

Regulamentar os conselhos de saúde e conferências.

E

Determinar somente as competências municipais.

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Q3872756

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872756 Direito Sanitário

O SUS é fundamentado em princípios que garantem direitos à população. O princípio que assegura atendimento a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação, é conhecido como:

A

Integralidade.

B

Equidade.

C

Universalidade.

D

Participação social.

E

Descentralização.

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Q3871193

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3871193 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes para a organização, a direção e a articulação das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e os serviços de saúde do SUS organizam-se de forma regionalizada e hierarquizada, estruturados em níveis de complexidade crescente.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgãos específicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver conjuntamente ações e serviços de saúde de interesse comum.

D

No nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos com a finalidade de integrar e articular recursos, técnicas e práticas de saúde.

E

A constituição de consórcios intermunicipais afasta a aplicação do princípio da direção única, em razão da gestão compartilhada entre os entes envolvidos.

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Q3871192

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3871192 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a direção nacional exerce competências estratégicas relacionadas à formulação de políticas, à coordenação de sistemas e à vigilância em saúde. Considerando as atribuições da direção nacional do SUS previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, bem como coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.

B

Executar diretamente as ações de saneamento básico, definindo padrões operacionais para os serviços municipais de limpeza urbana.

C

Estabelecer normas gerais de assistência à saúde e transferir aos Estados a coordenação dos sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária.

D

Definir políticas de saúde do trabalhador e executar, de forma exclusiva, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho.

E

Coordenar redes assistenciais de média complexidade e identificar serviços federais de referência técnica em saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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