De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação d...

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Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873098 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que

as decisões tomadas pelo Conselho de Saúde (sobre planos, orçamentos e fiscalização) devem ser acatadas e implementadas pelo gestor.

o Conselho pode apenas emitir pareceres e recomendações aos gestores.

o Conselho deve se reunir somente em situações de urgência e calamidade pública.

o Conselho é composto exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação d...

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