Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 49

Q4076608

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4076608 Direito Sanitário

Em uma unidade de saúde, a equipe organiza o atendimento de usuários com diferentes necessidades: ações preventivas, acompanhamento de casos em tratamento, orientação sobre condições de saúde e encaminhamentos dentro da rede. Conforme a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, a organização dessas ações no SUS deve observar que:

A

A integralidade da assistência corresponde ao conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, conforme cada caso.

B

A universalidade de acesso assegura atendimento nos serviços de saúde conforme a capacidade instalada de cada unidade, priorizando usuários já vinculados ao território.

C

A utilização da epidemiologia orienta a divulgação dos serviços disponíveis, mas não interfere diretamente na definição de prioridades e na alocação de recursos.

D

A descentralização político-administrativa mantém direção única nos municípios, com regionalização da rede limitada aos serviços de atenção básica.

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Q4076588

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4076588 Direito Sanitário

Na organização administrativa do SUS, algumas atribuições são comuns aos entes federativos em seus respectivos âmbitos, enquanto outras são próprias da direção nacional. Considerando a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde, além de organizar e coordenar o sistema de informação de saúde em seu âmbito administrativo.

B

A direção nacional do SUS deve definir e coordenar sistemas como os de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, rede de laboratórios de saúde pública e redes integradas de assistência de alta complexidade.

C

A direção nacional do SUS deve estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa execução ser complementada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, conforme sua área de abrangência administrativa.

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Q4076538

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076538 Direito Sanitário

Em processo relacionado à apuração de infração sanitária, a autoridade deve avaliar elementos que interferem na imposição da penalidade, sem confundir sanções aplicáveis com circunstâncias que podem atenuar ou agravar a pena. De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, analise as assertivas.

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento é circunstância atenuante.
II. A reincidência do infrator é circunstância agravante para fins de aplicação da penalidade.
III. A coação exercida sobre outra pessoa para a execução material da infração constitui circunstância atenuante.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4076536

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076536 Direito Sanitário

Durante a inspeção de um serviço de alimentação, o fiscal observa que um dos manipuladores usa uniforme limpo, mas também está utilizando relógio e anel durante a preparação dos alimentos. Considerando as Boas Práticas previstas na Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 216/2004, a conduta correta a ser exigida é que o manipulador:

A

mantenha os adornos quando estiver usando luvas descartáveis durante a manipulação.

B

retire os adornos pessoais durante a manipulação e mantenha higiene pessoal compatível com a atividade.

C

utilize os adornos apenas em áreas de pré-preparo, evitando seu uso no momento da distribuição.

D

cubra os adornos com o uniforme quando não houver contato direto com alimento pronto.

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Q4076535

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076535 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregularidade em um estabelecimento e lavra o auto correspondente, com descrição do fato, indicação da norma infringida e ciência do responsável. No âmbito do Processo Administrativo Sanitário (PAS), esse procedimento deve assegurar:

A

a aplicação imediata da penalidade, sem necessidade de manifestação do autuado quando a irregularidade for constatada em inspeção presencial.

B

a substituição da autuação por orientação verbal, quando o estabelecimento alegar desconhecimento da norma sanitária aplicável.

C

a instauração formal do processo, com possibilidade de defesa, produção de informações e decisão fundamentada pela autoridade competente.

D

o arquivamento do processo após a correção da irregularidade, sem análise da infração registrada no momento da fiscalização.

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Q4076534

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076534 Direito Sanitário

Durante a inspeção de um serviço de alimentação, o fiscal verifica a forma de conservação dos alimentos preparados após a cocção. Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 216/2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, para conservação a quente, os alimentos preparados devem ser mantidos em temperatura superior a _____, pelo prazo máximo de _____.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

50 ºC; 4 horas.

B

55 ºC; 8 horas.

C

65 ºC; 12 horas.

D

60 ºC; 6 horas.

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Q4076531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076531 Direito Sanitário

Em procedimento de fiscalização sanitária, a autoridade competente identifica irregularidades em um estabelecimento e precisa distinguir as sanções cabíveis da classificação da infração. Conforme a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é INCORRETO afirmar que:

A

A apreensão, a inutilização e a interdição de produto estão entre as sanções aplicáveis às infrações sanitárias.

B

A interdição parcial ou total do estabelecimento e o cancelamento do alvará de licenciamento podem ser aplicados como sanções.

C

A imposição de mensagem retificadora e a suspensão de propaganda e publicidade integram o rol de sanções previstas.

D

A infração é classificada como grave quando houver duas ou mais circunstâncias agravantes verificadas no caso.

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Q4076232

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076232 Direito Sanitário

Considerando os requisitos legais para o recebimento de recursos no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas.

I – A ausência de Conselho de Saúde pode ser compensada por comissão técnica provisória quando o ente já possui Fundo de Saúde e relatórios regulares.
II – A composição paritária do Conselho de Saúde pode ser flexibilizada quando houver dificuldade de representação dos usuários na esfera local.
III – O Conselho de Saúde com composição paritária integra o conjunto de requisitos legais para recebimento regular de recursos.
IV – A inexistência de Fundo de Saúde pode ser suprida por unidade orçamentária específica da secretaria, desde que haja plano anual aprovado.
V – Os relatórios de gestão integram as exigências legais para viabilizar o controle e o recebimento de recursos na área da saúde.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4076184

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Prótese Dentária - Edital nº 25 |

Q4076184 Direito Sanitário

De acordo com as normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas ao gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), e considerando que o Laboratório de Prótese Dentária manipula dispositivos oriundos do atendimento clínico, assinale a alternativa que está em conformidade com as exigências técnicas e legais aplicáveis.

A

A responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos gerados no Laboratório de Prótese Dentária restringe-se à etapa de acondicionamento interno, sendo o transporte externo e a destinação final atribuições exclusivas do serviço clínico remetente do material.

B

A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde pode ser substituída por protocolos operacionais internos simplificados, desde que o estabelecimento possua contrato formal com empresa licenciada para coleta e tratamento de resíduos.

C

Materiais perfurocortantes, como lâminas, fios metálicos e fragmentos contaminados, devem ser descartados imediatamente após o uso, em recipientes rígidos, resistentes à perfuração e devidamente identificados, conforme previsto no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

D

Resíduos contendo vestígios de sangue seco podem ser classificados como resíduos comuns, desde que acondicionados em embalagem plástica dupla e mantidos separados de resíduos orgânicos.

E

A segregação dos resíduos pode ser realizada após a sua geração, desde que realizada em área específica ao final do expediente, com supervisão técnica.

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Q4075447

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT - Agente de Combate às Endemias |

Q4075447 Direito Sanitário

No âmbito das atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE), considere as afirmativas abaixo, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006:
I. A identificação de casos suspeitos de doenças im plica o encaminhamento à unidade de saúde e a co municação à autoridade sanitária competente.
II. A execução de ações de controle vetorial pode en volver medidas químicas, biológicas e manejo ambi ental.
III. A participação em ações de vacinação animal contra zoonoses independe de supervisão de profis sional de nível superior.
IV. O registro das atividades executadas deve obser var as normas do SUS.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4075445

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q4075445 Direito Sanitário

De acordo com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde, assinale a alternativa que apresenta a com posição mínima obrigatória para a implementação de uma equipe de Saúde da Família (eSF).

A

lMédico generalista, enfermeiro, farmacêutico e agentes comunitários de saúde.

B

Enfermeiro, farmacêutico, técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde.

C

Médico generalista ou especialista em Saúde da Família, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde.

D

Médico generalista, enfermeiro, técnico de enfermagem, farmacêutico, psicólogo, agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

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Q4075433

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q4075433 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz do SUS, conforme a Constituição Federal, e não a um princípio previsto na Lei nº 8.080/1990.

A

Integralidade da assistência.

B

Universalidade de acesso.

C

Equidade.

D

Descentralização com direção única em cada es fera de governo.

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Q4075350

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico |

Q4075350 Direito Sanitário

Com base na RDC nº 36/2013 e na Portaria nº 529/2013, analise as assertivas a seguir sobre a segurança do paciente:
I. O Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) deve promover a cultura de segurança e a gestão de riscos.
II. A análise de incidentes deve priorizar a identificação de falhas sistêmicas, em vez de punição individual.
III. O monitoramento de eventos adversos a medicamentos integra as ações do Plano de Segurança do Paciente.
IV. A implantação do NSP é facultativa para serviços de saúde privados.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q4073479

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FAMERP Prova: VUNESP - 2026 - FAMERP - Vestibular - Processo de Transferência - Medicina 2ª Série |

Q4073479 Direito Sanitário

A gestão das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação e engloba

A

atenção primária, média e alta complexidade apenas.

B

atenção primária, atenção hospitalar, média e alta complexidade, apenas.

C

atenção primária, atenção hospitalar, média e alta complexidade, serviços de urgência/emergência apenas.

D

atenção primária, atenção hospitalar, média e alta complexidade, serviços de urgência/emergência e assistência farmacêutica apenas.

E

atenção primária, atenção hospitalar, média e alta complexidade, serviços de urgência/emergência, assistência farmacêutica, serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental.

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Q4071570

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 |

Q4071570 Direito Sanitário

Os resíduos resultantes de procedimentos de limpeza e conservação de sepulturas e áreas comuns devem ser descartados:

A

Descartados em lixões comuns, desde que acondicionados em sacos plásticos resistentes.

B

Descartados em aterros de resíduos domiciliares, por terem natureza similar.

C

Descartados de acordo com normas sanitárias específicas, segregando-os quando necessário.

D

Queimados em área designada dentro do próprio cemitério para redução de volume.

E

Reutilizados sempre que possível, como material de aterro para novas covas.

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Q4071275

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo |

Q4071275 Direito Sanitário

No âmbito da organização e dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como das diretrizes relacionadas à saúde do trabalhador e à gestão dos serviços públicos de saúde, analise as assertivas a seguir:

I. A divulgação de informações sobre os serviços do SUS é restrita exclusivamente a profissionais de saúde e gestores, não sendo destinada à população em geral.

II. A saúde do trabalhador inclui a participação do Sistema Único de Saúde na fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador em instituições públicas e privadas.

III. A organização dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde pode admitir a duplicidade de meios e estruturas com o objetivo de fomentar a concorrência interna entre unidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

IIe III, apenas.

D

Ie III, apenas.

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Q4071263

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo |

Q4071263 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e o Formulário Terapêutico Nacional (FTN) são instrumentos estratégicos para a garantia do acesso à saúde no SUS. Com base nas atualizacões do Decreto n° 7.508/2011 e nas regras de acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, assinale a alternativa CORRETА.

A

O Ministério da Saúde deve consolidar e publicar as atualizações da RENAME obrigatoriamente a cada doze meses, disponibilizando a lista de tecnologias incorporadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

B

Para que o usuário tenha acesso à assistência farmacêutica no SUS, é necessário o preenchimento de requisitos cumulativos, entre eles: estar assistido por ações e serviços do SUS e ter o medicamento prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

D

A RENAME e as relações complementares estaduais ou municipais podem conter medicamentos experimentais sem registro na Anvisa, desde que possuam autorização especial do gestor local de saúde para casos de extrema urgência.

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Q4071261

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo |

Q4071261 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabelece os alicerces do sistema jurídico-sanitário brasileiro. No que tange ao dever do Estado e à doutrina dos determinantes e condicionantes de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde é de natureza exclusiva e absoluta, o que desonera as pessoas, a família e a sociedade de responsabilidades preventivas ou assistenciais.

B

A formulação de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças constitui o núcleo do dever estatal, devendo estas assegurar o acesso universal e igualitário exclusivamente às ações de promoção da saúde.

C

Os determinantes e condicionantes de saúde, como moradia, saneamento, renda e transporte, expressam a organização social e econômica do país, evidenciando que o estado de saúde da coletividade é indissociável de fatores extraescolares e produtivos.

D

O conceito de saúde, para fins da Lei nº 8.080/90, restringe-se à ausência de doenças e agravos biológicos, sendo as condições de bem-estar físico, mental e social consideradas diretrizes acessórias e não vinculantes ao Poder Público.

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Q4070907

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4070907 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. De acordo com a lei, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) sobre a respectiva lei.

Estão incluídas no campo de atuação do SUS:

( ) Vigilância Sanitária

( ) Vigilância Epidemiológica

( ) Vigilância Social

( ) Vigilância Nutricional

( ) Vigilância Ambiental

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

F – V – F – V – F.

B

V – F – V – F – V.

C

F – F – V – F – F.

D

F – V – V – V – F.

E

V – V – F – V – V.

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Q4070904

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4070904 Direito Sanitário

A Vigilância em Saúde integra o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância em saúde restringe-se exclusivamente ao controle de doenças infecciosas.

B

A vigilância epidemiológica é responsável apenas pela fiscalização de estabelecimentos de saúde.

C

A vigilância sanitária atua na eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde, intervindo nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

A vigilância em saúde não faz parte das atribuições do SUS, sendo exclusiva da iniciativa privada.

E

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica possuem funções idênticas no SUS.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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