Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 161

Q3689278

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Fisioterapeuta |

Q3689278 Direito Sanitário

De acordo com A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regulamentar a organização e o funcionamento dos serviços de saúde correspondentes, entre outras providências, observe cada um dos enunciados a seguir, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correta.

[ ] A saúde é um direito fundamental do ser humano, mas não é dever do Estado prover as condições ao seu pleno exercício.

[ ] A iniciativa privada não poderá, nem em caráter complementar, participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

[ ] A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do SUS.

[ ] A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, não sendo exercida no âmbito dos Municípios.

A

V - F - F - F

B

F - V - F - F

C

F - F - V - F

D

F - F - F - V

E

F - F - F - F

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Q3689275

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Fisioterapeuta |

Q3689275 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 define, entre outras coisas, as competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Todas as alternativas abaixo apresentam competências do SUS segundo a referida lei, com exceção de:

A

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

B

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

C

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

D

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

E

Definir e coordenar os sistemas de transporte público e alfandegários.

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Q3688967

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688967 Direito Sanitário

Durante uma aula de Legislação, uma professora explica aos alunos que a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê que a iniciativa privada pode participar do sistema público. Ela ressalta que essa participação não é ilimitada, não substitui a atuação do Estado e só ocorre quando necessária para suprir carências da rede pública. Segundo a professora, essa atuação da iniciativa privada no SUS deve ser feita de forma:

A

Exclusiva.

B

Substitutiva.

C

Concorrente.

D

Prioritária.

E

Complementar.

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Q3688966

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688966 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de Conferência de Saúde:

A

Instância permanente de deliberação sobre as políticas de saúde, reunida ordinariamente a cada dois anos.

B

Instância de avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Reunião pública anual para apresentação de contas e prestação de informações pelos gestores de saúde à sociedade.

D

Órgão de fiscalização direta da execução orçamentária dos recursos do SUS, com reuniões trimestrais obrigatórias.

E

Encontro técnico entre gestores, sem participação popular, destinado à atualização de protocolos clínicos.

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Q3688106

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3688106 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90, complementar à Lei n.º 8.080/90, estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência intergovernamental de recursos financeiros.

As duas instâncias colegiadas que representam a participação da comunidade e o controle social são:

A

Assembleia Geral de Saúde e Fórum de Usuários.

B

Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite.

C

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

D

Conselho de Gestão e Comitê de Planejamento.

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Q3688105

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3688105 Direito Sanitário

Dentre os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio que estabelece que todos os cidadãos brasileiros, sem discriminação, tenham direito ao acesso aos serviços de saúde é:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Regionalização.

D

Universalidade.

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Q3687573

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Enfermeiro |

Q3687573 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a alternativa correta:

A

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) é proibida pela legislação federal.

B

Os objetivos do SUS incluem a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

A integralidade da assistência no SUS refere-se apenas aos serviços médicos curativos em hospitais.

D

A descentralização político-administrativa exclui a participação dos municípios na gestão do sistema.

E

A vigilância epidemiológica foi excluída das atribuições do SUS conforme os princípios previstos na lei.

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Q3687416

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Ortodontista |

Q3687416 Direito Sanitário

No que tange à previsão constitucional sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A descentralização deve ocorrer com múltiplas direções em cada esfera de governo.

B

O atendimento integral deve priorizar exclusivamente ações curativas, garantindo a assistência hospitalar.

C

A participação da comunidade é uma das diretrizes constitucionais que organiza o sistema único de saúde.

D

A descentralização é opcional, aplicada apenas em governos que adotarem sua aplicação.

E

A prioridade para atividades preventivas deve ser garantida apenas se não houver demanda por serviços assistenciais.

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Q3687343

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Odontopediatra |

Q3687343 Direito Sanitário

O Art. 26-A da Lei Federal nº 8.080/1990, estabelece princípios para a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da saúde regulamentadas no Brasil. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A telessaúde prescinde do consentimento do paciente, desde que haja indicação clínica do profissional de saúde.

B

O paciente tem direito de recusar o atendimento remoto, devendo ser garantido o atendimento presencial sempre que solicitado.

C

A confidencialidade dos dados do paciente é facultativa, desde que a plataforma utilizada seja de domínio público.

D

A autonomia do profissional de saúde é limitada à adesão aos protocolos exclusivamente definidos pelo gestor municipal.

E

A telessaúde restringe-se às profissões médicas e de enfermagem, vedando a atuação remota de outras categorias regulamentadas.

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Q3687340

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Odontopediatra |

Q3687340 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é denominado:

A

Rede Primária Social.

B

Sistema Integrado.

C

Rede Comunitária de Saúde.

D

Rede Hospitalar Unificada.

E

Rede de Atenção à Saúde.

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Q3686623

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686623 Direito Sanitário

Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?

A

Sistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.

B

Regime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.

C

Rol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.

D

Procedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.

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Q3686622

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686622 Direito Sanitário

A amostragem oficial combina requisitos jurídicos e técnicos. No âmbito do SNVS, observando a legislação aplicável e procedimentos operacionais padronizados, qual alternativa alinha plano amostral, integridade e validade analítica?

A

Coleta por conveniência com frascos alternativos, identificação resumida e aceite de resultado por consenso local.

B

Plano de amostragem definido, POP de coleta, amostra testemunha quando couber, lacre e cadeia de custódia, acondicionamento adequado e rastreabilidade até o laboratório.

C

Mistura de lotes para otimizar volume, registro fotográfico geral e validação por declaração do responsável técnico.

D

Remessa por terceiros em transporte genérico, identificação por apelido do produto e guarda em sala ventilada.

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Q3686620

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686620 Direito Sanitário

Resíduos de serviços de saúde exigem gestão estruturada em todas as etapas. De acordo com a RDC nº 222/2018 e a Lei nº 12.305/2010, qual alternativa define o papel do PGRSS?

A

Documento de orientação geral para campanhas, com foco informativo e metas amplas de melhoria contínua.

B

Instrumento técnico que organiza separação, acondicionamento, coleta interna, armazenamento, transporte, tratamento e destinação, com responsabilidades e rastreabilidade.

C

Relatório de balanço anual de materiais, voltado a controles contábeis e registro patrimonial da unidade geradora.

D

Formulário de apoio ao almoxarifado, voltado a consumo de insumos, com foco reduzido em rotas internas e risco.

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Q3686619

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686619 Direito Sanitário

O registro sanitário é etapa central do controle pré-mercado. Segundo a Lei nº 6.360/1976 e o Decreto nº 8.077/2013, qual definição descreve a natureza jurídica do registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde?

A

Ato comercial de listagem, voltado à entrada em estoque, apoiado em dados descritivos fornecidos pelo fabricante.

B

Ato administrativo que reconhece conformidade com qualidade, segurança e finalidade declarada, condicionando produção e oferta.

C

Ato privado substitutivo de autorização de funcionamento, voltado a agilizar a fabricação diante de prazos de mercado.

D

Ato arrecadatório de prazo curto, voltado a taxas administrativas, com efeito reduzido no ciclo de vida do produto.

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Q3686616

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686616 Direito Sanitário

A regionalização tem por objetivo integrar serviços e ações em território delimitado. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa descreve corretamente a lógica da Região de Saúde e o pacto entre entes federativos para incluir a vigilância sanitária?

A

Espaço de gestão que integra serviços e ações, com responsabilidades pactuadas no COAP, incluindo vigilância sanitária na rede regional.

B

Recurso cartográfico usado para dividir mapas, voltado a facilitar relatórios, com pouco efeito sobre vigilâncias.

C

Lista de portas de entrada assistenciais, voltada ao cuidado ambulatorial, com foco reduzido em controle de produtos.

D

Arranjo de pactos pontuais entre gestores, voltado a metas anuais, com baixa ligação às ações de risco sanitário.

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Q3686615

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686615 Direito Sanitário

A organização do SUS define papéis e responsabilidades entre União, estados e municípios. Com base na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa posiciona corretamente a vigilância sanitária na rede pública?

A

Campo auxiliar voltado ao pós-mercado, tratado à parte do planejamento regional e das demais vigilâncias.

B

Função normativa central da União, voltada à edição de regras, com execução local por adesões eventuais.

C

Eixo administrativo ligado a licenças periódicas, priorizando rotinas burocráticas diante da análise de risco.

D

Conjunto de ações do SUS voltado a eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde relacionados a bens e serviços e ambientes, integrado à vigilância epidemiológica na Região de Saúde.

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Q3686459

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686459 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os manipuladores de alimentos que apresentam lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.
( ) O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 07 (sete) dias.
( ) Para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 40ºC (quarenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas.
( ) É obrigatória a existência de um Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) no estabelecimento, sendo que os POPs devem conter instruções sequenciais sobre higienização de instalações, controle de pragas, higienização do reservatório e higiene e saúde dos manipuladores.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F - F - V - V

B

V - F - F - V

C

V - F - V - V

D

V - V - F - F

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Q3686457

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686457 Direito Sanitário

Um fiscal da Vigilância Sanitária está realizando uma inspeção em uma clínica médica para avaliar o cumprimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a RDC nº 222/2018. Durante a vistoria, ele faz as seguintes observações:

I. Os resíduos perfurocortantes, como agulhas e lâminas, estão sendo descartados em caixas de papelão comuns, que se encontram abertas e posicionadas no chão do corredor.
II. O abrigo temporário de resíduos deve possuir piso e paredes laváveis, ponto de iluminação, um ponto de água e ralo sifonado para higienização, proteção contra roedores e vetores se possuir via de ventilação e estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.
III. Os resíduos do Grupo A, em regra, são acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos e resistentes, identificados com o símbolo de risco biológico.
IV. O estabelecimento não possui registros ou comprovantes de treinamento dos funcionários envolvidos no manejo dos resíduos, alegando que a orientação é passada verbalmente durante a contratação.

De acordo com a RDC nº 222/2018, quais das situações observadas representam uma NÃO CONFORMIDADE com a norma?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

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Q3686454

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686454 Direito Sanitário

A Lei Municipal nº 2551/90 institui o Código Municipal de Controle Sanitário do município de Iturama. Considere um estabelecimento comercial de comércio de alimentos que, após vistoria para concessão do Certificado de Inspeção Sanitária, foi notificado por não apresentar as condições sanitárias e de higiene adequadas.

De acordo com o rito processual e as penalidades previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os procedimentos subsequentes:

A

O agente de saúde deve proceder à imediata apreensão de todos os produtos do estabelecimento, independentemente de estarem adequados ou não, e aplicar uma advertência verbal.

B

O estabelecimento receberá imediatamente uma multa de 30 MVR e terá seu Alvará de Localização e Funcionamento cassado, sem direito a prazo para regularização.

C

O estabelecimento será comunicado por escrito para regularizar as deficiências em até 05 (cinco) dias. Caso não cumpra, uma nova vistoria será realizada e, persistindo a irregularidade, o agente de saúde poderá aplicar uma multa de até 10 MVR por reincidência no descumprimento do Art. 2º.

D

O estabelecimento terá 30 (trinta) dias para recorrer da notificação diretamente ao Prefeito Municipal e, somente após esse prazo, o Departamento de Saúde poderá realizar uma nova vistoria.

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Q3686453

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686453 Direito Sanitário

O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.

Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO:

A

Apreender e inutilizar produtos que estejam em desacordo com as normas sanitárias.

B

Coletar amostras de produtos para análise e controle sanitário.

C

Lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar as penalidades cabíveis.

D

Prestar consultoria técnica para a melhoria dos processos produtivos do estabelecimento.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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