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Q4238551 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. Sobre tais princípios, estabelecidos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I e III, prevê: “I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;”. Já o art. 5º, caput e I, estabelece: “Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;”. Como a assertiva II corresponde a um objetivo, e não a um princípio do art. 7º, a alternativa correta é C.

Tema central: Princípios e objetivos do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente III. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral está expressamente prevista como princípio no art. 7º, III, da Lei nº 8.080/1990; portanto, não apenas I está correta.
B
Errada
Classifica indevidamente II como princípio, embora seu conteúdo esteja previsto como objetivo no art. 5º, I, da Lei nº 8.080/1990. Além disso, exclui I e III, que correspondem aos princípios expressos no art. 7º, I e III.
C
Certa
A alternativa C seleciona as duas assertivas expressamente enquadradas como princípios pelo art. 7º da Lei nº 8.080/1990: a universalidade de acesso, no inciso I, e a preservação da autonomia, no inciso III. A exclusão de II decorre de sua classificação legal como objetivo do SUS, no art. 5º, I, e não como princípio enumerado no art. 7º.
D
Errada
Inclui indevidamente II entre os princípios do art. 7º. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde possui previsão legal, mas como objetivo do SUS, conforme o art. 5º, I, da Lei nº 8.080/1990.
Pegadinha da questão
A assertiva II reproduz uma previsão verdadeira da mesma lei, mas pertence à categoria dos objetivos do SUS. A banca explora a confusão entre ter previsão legal e integrar os princípios especificamente exigidos.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a categoria normativa solicitada: nesta distinção, o art. 5º trata dos objetivos e o art. 7º, dos princípios do SUS.
  • Não rejeite II por ausência de previsão legal: rejeite seu enquadramento como princípio, pois ela corresponde ao objetivo do art. 5º, I.
  • Ao avaliar alternativas com “apenas”, verifique também quais assertivas foram excluídas: I e III têm previsão expressa no art. 7º.

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Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde = É OBJETIVO DO SUS

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um OBJETIVO do SUS.

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