Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 115

Q3801692

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801692 Direito Sanitário

Durante uma vistoria sanitária em um estabelecimento, o agente identifica indícios de possível risco à saúde coletiva, sem que haja denúncia formal prévia. Considerando as técnicas adequadas de vistoria e investigação sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A investigação deve restringir-se apenas aos fatos inicialmente observados, sendo vedada a ampliação do escopo da vistoria sem denúncia formal.

B

A coleta de informações deve priorizar relatos verbais, dispensando registros fotográficos ou documentais para evitar questionamentos administrativos.

C

A vistoria deve basear-se em critérios técnicos e legais, com observação sistemática do ambiente, registros objetivos e, quando necessário, aprofundamento investigativo.

D

A constatação de risco sanitário exige, obrigatoriamente, a imediata aplicação de sanção, independentemente da análise da gravidade ou da possibilidade de correção.

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Q3800232

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800232 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, acerca dos objetivos e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde constituem objetivos do SUS.

B

A assistência às pessoas é realizada por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

A vigilância nutricional e a orientação alimentar integram o campo de atuação do SUS.

D

A formulação da política de saneamento básico integra o campo de atuação do SUS, cabendo-lhe sua execução direta.

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Q4261312

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Engenharia de Alimentos |

Q4261312 Direito Sanitário

Qual das atribuições abaixo é uma responsabilidade direta da ANVISA no que diz respeito à segurança dos alimentos no Brasil?

A

Coordenar a vigilância sanitária em todas as esferas (municipal, estadual e federal).

B

Fiscalizar diretamente restaurantes e supermercados em nível municipal.

C

Estabelecer normas e regulamentos técnicos, a fim de garantir a qualidade e a segurança dos alimentos industrializados.

D

Estabelecer regras para garantir a qualidade e a segurança alimentar.

E

Fiscalizar e controlar o trânsito de produtos e de insumos agropecuários.

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Q4260532

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4260532 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), caberá aos entes federativos, além de outras atribuições pactuadas nas Comissões Intergestores, todas as alternativas a seguir, exceto:

A

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços.

B

garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

C

orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

D

monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

E

ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

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Q4260501

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Terapeuta Ocupacional I |

Q4260501 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 é a principal legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo sua organização, funcionamento, diretrizes e os princípios da saúde como direito de todos e dever do Estado. Baseado nessa afirmação, é incorreto afirmar que

A

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q4260495

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Terapeuta Ocupacional I |

Q4260495 Direito Sanitário

A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre entes da Federação e também

A

dos Estados e Municípios.

B

da União, Estados, Municípios e distritos.

C

da União, Estados e Municípios.

D

da União, Estados e distritos.

E

dos Estados, Municípios e distritos.

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Q4257424

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fisioterapeuta |

Q4257424 Direito Sanitário

Gestores de três municípios vizinhos de pequeno porte, com o objetivo de otimizar recursos e ampliar o acesso a profissionais de saúde especializados na Atenção Primária à Saúde (APS), planejam formar uma única eMulti para atender às equipes de Saúde da Família (eSF) de suas respectivas redes. De acordo com as diretrizes da Portaria GM/MS n.º 635/2023, que reorganiza as equipes multiprofissionais, a modalidade que permite essa forma de cooperação por meio de um arranjo intermunicipal é a

A

eMulti Ampliada, que prevê essa possibilidade de atuação, devendo estar vinculada a um total de 10 a 12 equipes.

B

eMulti Complementar, que se destina a essa configuração, desde que o somatório das equipes vinculadas esteja entre 5 e 9.

C

eMulti Estratégica, por ser a modalidade indicada para municípios com menor densidade populacional, com vinculação de 1 a 4 equipes.

D

eMulti Intermunicipal, uma categoria específica criada para essa finalidade, independentemente da carga horária total da equipe.

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Q4257196

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico Psiquiatra |

Q4257196 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS se baseia no princípio da seletividade por capacidade de pagamento.

B

A organização do SUS prevê descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

C

O SUS exclui ações de prevenção, focando apenas na assistência curativa.

D

A integralidade não é princípio do SUS.

E

O financiamento do SUS se dá exclusivamente por contribuições privadas.

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Q4257082

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Enfermeiro |

Q4257082 Direito Sanitário

O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito da assistência à saúde, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que deverá ser acompanhada pelo

A

índice terapêutico químico.

B

guia prático de medicamentos.

C

formulário terapêutico nacional.

D

instrumento descritivo do medicamento.

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Q4256813

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Farmacêutico |

Q4256813 Direito Sanitário

Um laboratório farmacêutico solicitou registro de um novo medicamento com nome semelhante a outro já existente, mas de composição diferente. Considerando o relato apresentado e as diretrizes da Lei nº 6.360/1976, assinale a alternativa correta.

A

A lei proíbe nomes iguais ou semelhantes para produtos de composição diferente, assegurando prioridade ao registro mais antigo.

B

O uso de nomes semelhantes pode ser admitido, desde que haja um aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que comprove a inexistência de risco à saúde pública.

C

A lei permite o uso de nomes semelhantes, desde que os produtos tenham finalidade terapêutica e mecanismo de ação distintos.

D

É permitida a adoção de nome idêntico quando os produtos pertencem ao mesmo fabricante, desde que acompanhados de rotulagem com cores diferenciadas.

E

A legislação admite nomes semelhantes para medicamentos, desde que a bula contenha advertência destacada sobre a diferença de composição.

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Q4256810

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Farmacêutico |

Q4256810 Direito Sanitário

Durante inspeção em loja de conveniência que funciona 24 horas, a equipe de vigilância observou a comercialização de analgésicos de venda livre em prateleira de autoatendimento. Acerca do exposto e das diretrizes da Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário de medicamentos, assinale a alternativa correta.

A

A dispensação de medicamentos e plantas medicinais é admitida em loja de conveniência e mercearias, desde que o estabelecimento possua responsável técnico inscrito no conselho regional.

B

A dispensação de medicamentos pode ser permitida em supermercados de grande porte, desde que possuam uma área exclusiva para armazenamento com controle de acesso.

C

A dispensação de medicamentos é exclusiva de farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades volantes e, em pequenas unidades hospitalares ou equivalentes, pelos dispensários de medicamentos.

D

A dispensação de medicamentos isentos de prescrição é livre em qualquer estabelecimento licenciado para alimentos, embora seja proibida em estabelecimentos hoteleiros.

E

A comercialização de medicamentos de venda livre em lojas de conveniência é admitida, desde que restrita ao período diurno de funcionamento.

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Q4256761

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Enfermeiro |

Q4256761 Direito Sanitário

A RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), estabelecendo requisitos para o manejo seguro, com vistas à proteção da saúde pública, dos trabalhadores e do meio ambiente. De acordo com as orientações dessa normativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os RSS do Grupo A devem ser acondicionados de acordo com as orientações dos órgãos locais responsáveis pelo serviço de limpeza urbana.
( ) Os sacos que acondicionam os RSS do Grupo D não precisam ser identificados.
( ) Os RSS do Subgrupo A3, peças anatômicas, devem ser destinados para sepultamento, cremação, incineração ou outra destinação licenciada pelo órgão ambiental competente.
( ) É permitida a separação do conjunto seringa agulha contendo radionuclídeos, assim como reencape manual de agulhas.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Q4256753

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Enfermeiro |

Q4256753 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou um marco para a saúde pública ao estabelecer, os princípios, diretrizes e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

B

Os recursos financeiros repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao pagamento de vencimentos ou vantagens dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, devem ser incluídos no cálculo do limite de despesa com pessoal.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

D

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde.

E

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q4256529

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256529 Direito Sanitário

Em uma barreira sanitária, um caminhão tanque com alimento será liberado após conferência documental e de higienização. Em consonância com esse cenário, assinale a alternativa correta quanto às exigências para o transporte.

A

É permitido usar tanque alternado com combustíveis e químicos, bastando lavagem básica e declaração do motorista.

B

As características do tanque (atóxico, liso e sanitizável) ficam registradas na base e a comprovação à fiscalização é facultativa.

C

A higienização vale só na troca de produto e para novo lote do mesmo alimento, o registro operacional supre essa etapa.

D

Devem acompanhar o veículo o procedimento operacional padrão de higienização, licença sanitária e registro das datas de higienização.

E

Os saneantes usados no tanque podem ser formulações próprias da transportadora, com isenção de regularização sanitária.

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Q4256527

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256527 Direito Sanitário

No planejamento de fiscalização municipal, o agente precisa delimitar objetos de atuação da vigilância sanitária para distribuir equipes e rotas. Assim sendo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Produtos de interesse da saúde, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes, integram a atuação da vigilância sanitária.
( ) Serviços de interesse da saúde, como creches, salões de beleza e academias, podem compor o escopo de fiscalização sanitária.
( ) O controle da água para consumo humano é estruturado no âmbito da política agrícola, com gestão central por órgãos de agricultura e foco em insumos agropecuários.
( ) Equipamentos e materiais médico-hospitalares têm cadastramento e liberação conduzidos por conselhos profissionais, que assumem a fiscalização técnica desses bens.

A

V – F – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q4256525

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256525 Direito Sanitário

Durante a inspeção de uma indústria de alimentos, constatou-se diversas não conformidades e reincidência no mesmo tipo de infração, configurando apenas uma circunstância agravante. À vista desse contexto e conforme a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta quanto à classificação da infração descrita.

A

Leve, uma única agravante não altera a tipificação além do mínimo legal.

B

Moderada, somente uma ou mais agravantes modificariam a classificação.

C

Grave, presença de uma agravante, sem atenuantes, enquadra-se nessa categoria.

D

Grave moderada, a reincidência registrada, sem outros fatores, basta para enquadramento intermediário.

E

Gravíssima, uma agravante isolada já conduz ao grau máximo de gravidade previsto.

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Q4256521

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256521 Direito Sanitário

Em inspeção, foi identificado risco imediato à saúde em lotes específicos de um produto. Em virtude dos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de medida preventiva.

A

Aplicação de multa administrativa ao fabricante.

B

Suspensão temporária da comercialização do lote.

C

Cancelamento do registro sanitário do produto.

D

Proibição definitiva da propaganda do produto.

E

Cancelamento da autorização de funcionamento.

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Q4256520

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256520 Direito Sanitário

Em meio a fiscalização de um recinto, o agente esclarece à equipe a devida finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) prevista na Lei Federal nº 9.782/1999. À luz desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Coordenar a assistência hospitalar do SUS e definir protocolos clínicos nacionais, estabelecendo diretrizes de atendimento e internação em unidades públicas e conveniadas.

B

Estabelecer o financiamento do SUS e autorizar transferências fundo a fundo, fixando metas orçamentárias e critérios nacionais para Estados e Municípios.

C

Regular a remuneração de procedimentos assistenciais do SUS e publicar tabelas nacionais de pagamento, definindo valores e regras para prestadores públicos e privados.

D

Promover a proteção da saúde por controle sanitário de produtos, serviços, ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados, incluindo o controle de fronteiras.

E

Realizar a formação profissional em saúde e credenciar cursos técnicos e superiores, normatizando conteúdos, estágios e avaliação em parceria com instituições de ensino.

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Q4256519

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256519 Direito Sanitário

Em conferência com a equipe de planejamento, o agente precisa validar a periodicidade da Conferência de Saúde, conforme a Lei Federal nº 8.142/1990. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta sobre o intervalo entre as reuniões.

A

Anualmente, com ênfase em avaliação de metas locais.

B

A cada dois anos, com calendário definido pelo conselho estadual.

C

A cada três anos, normalmente no último ano de gestão municipal.

D

A cada quatro anos, com representação de diferentes segmentos sociais.

E

A cada cinco anos, priorizando pautas de financiamento regional.

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Q4256518

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256518 Direito Sanitário

Em ação conjunta em pontos de venda, escolas e na mídia local, o agente deve alinhar as metas da vigilância sanitária para reduzir os danos do tabaco na população. Em virtude desse objetivo, assinale a alternativa que melhor define a ação da vigilância.

A

Ampliar pontos de venda regulamentados e padronizar embalagens para reduzir comércio ilegal e estabilizar o consumo em adultos fumantes.

B

Concentrar-se em clínicas de cessação, delegando à rede assistencial a regulação da propaganda e a fiscalização de produtos.

C

Autorizar versões com baixo teor de nicotina como estratégia principal para mitigar riscos e manter níveis controlados de consumo.

D

Direcionar esforços ao orçamento municipal, usando metas fiscais como mecanismo central de controle do tabagismo no território.

E

Regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e propaganda, reduzindo a exposição à fumaça e diminuindo o consumo, com foco em jovens.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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