Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso - Página 10

Q4112368

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Médico Psiquiatra |

Q4112368 Direito Sanitário

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) como pontos de atenção estratégicos. A Portaria de Consolidação nº 3/2017 (originária da Portaria nº 3.088/2011) define as diferentes modalidades de CAPS e seus funcionamentos.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de CAPS.

I. O CAPS III diferencia-se do CAPS II por possuir funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, e disponibilizar leitos de acolhimento noturno e observação para curta permanência.

II. O CAPS AD (Álcool e Drogas) é destinado exclusivamente ao atendimento de adultos, sendo vedado o atendimento de crianças e adolescentes com transtornos decorrentes do uso de substâncias em qualquer modalidade de CAPS.

III. Os leitos de acolhimento noturno nos CAPS III têm caráter hospitalar e destinam-se à internação psiquiátrica de longa permanência para pacientes moradores de rua.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I.

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Q4112331

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Vigilância Sanitária |

Q4112331 Direito Sanitário

A qualidade da água para consumo humano é monitorada através do VIGIAGUA, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Portaria GMMS nº 888, de 4 de maio de 2021 (que alterou o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 52017). Em uma inspeção de rotina no sistema de distribuição, o auditor analisa os parâmetros de turbidez e cloro residual livre. Assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de potabilidade exigidos na saída do tratamento e na rede de distribuição.

A

O valor máximo permitido para cloro residual livre em qualquer ponto da rede de distribuição é de 0,5 mgL, pois concentrações superiores são consideradas imediatamente tóxicas para humanos, independentemente do tempo de exposição.

B

A turbidez da água pós-filtração ou pós-desinfecção deve ser sempre superior a 5,0 uT (unidades de turbidez) para garantir que minerais essenciais foram preservados durante o tratamento.

C

É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mgL de cloro residual livre ou 2,0 mgL de cloro residual combinado ou de 0,2 mgL de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).

D

A presença de Escherichia coli é tolerada em até 10% das amostras mensais coletadas na saída do tratamento, desde que a contagem de bactérias heterotróficas não exceda 500 UFCmL.

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Q4109973

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |

Q4109973 Direito Sanitário

O Ministério da Saúde estabelece exigências para Serviços de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade para o tratamento cirúrgico, incluindo a equipe mínima multiprofissional. Fazem parte da equipe mínima as seguintes categorias, exceto:

A

Médico especialista em cirurgia geral ou cirurgia do aparelho digestivo.

B

Nutricionista.

C

Psicólogo ou psiquiatra.

D

Farmacêutico.

E

Clínico-geral ou endocrinologista.

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Q4109649

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Fisioterapeuta |

Q4109649 Direito Sanitário

A área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde. A crescente demanda por serviços nessa área e a insuficiente estruturação da rede são fatores que têm contribuído decisivamente para a sobrecarga de serviços de Urgência e Emergência disponibilizados para o atendimento da população. Isso tem transformado essa área numa das mais problemáticas do Sistema de Saúde. Está CORRETO, com relação à estruturação das redes regionalizadas de atenção, segundo as seguintes atribuições / complexidade / distribuição, segundo a Portaria n.º 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que regulamenta tecnicamente as urgências e emergências:

A

Municípios Satélite, que realizam a atenção básica ampliada (PABA): devem contar com área física específica para observação de pacientes, até 24 horas.

B

Municípios Sede de Módulo Assistencial, que realizam a atenção básica ampliada (PABA) e os procedimentos hospitalares e diagnósticos mínimos da média complexidade (M1): devem contar com Unidades Hospitalares de Atendimento às Urgências.

C

Municípios Polo Microrregional, que realizam procedimentos médios da média complexidade (M2): devem contar com Unidades Hospitalares e ser estruturados Serviços de Atendimento Pré-hospitalar Móvel municipais ou microrregionais.

D

Municípios Polo Regional, que realizam os demais procedimentos mais complexos da média complexidade (M3): devem ser estruturadas as Centrais Reguladoras Regionais de Urgências, que vão ordenar os fluxos entre as micro e macrorregiões, devendo garantir o transporte inter-hospitalar.

E

Municípios Polo Estadual, que realizam procedimentos de Alta Complexidade: devem contar, além das estruturas anteriores, com Unidades Hospitalares de Referência Tipo I e II.

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Q4109564

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Farmacêutico |

Q4109564 Direito Sanitário

São componentes da rede de atenção às urgências os relacionados a seguir. Assinale a alternativa CORRETA.

I - Componente Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde.
II - Componente Atenção Básica em Saúde.
III - Componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SIATE).

A

Apenas a afirmação I está correta.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q4109563

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Farmacêutico |

Q4109563 Direito Sanitário

Portaria n.º 1600, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às urgências e institui a rede de atenção às urgências no Sistema Único de Saúde, propõe que a operacionalização da Rede de Atenção às Urgências é dividida nas fases relacionadas a seguir. Assinale a alternativa CORRETA.

I - Elaboração dos Planos de Ação Municipais dos Municípios integrantes da Comissão intergestores regional.
II - Qualificação dos Componentes da Rede de Atenção às Urgências.
III - Instituição do Grupo Condutor Municipal.

A

Apenas a afirmação I está correta.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q4109559

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Farmacêutico |

Q4109559 Direito Sanitário

A portaria n.º 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, aprova como anexo desta portaria o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Sobre as unidades não-hospitalares de atendimento às urgências e emergências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Essas unidades, que devem funcionar nas 24 horas do dia, devem estar habilitadas a prestar assistência correspondente ao primeiro nível de assistência da média complexidade.

B

Essas unidades devem estar aptas a prestar atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos agudizados.

C

Dar retaguarda às unidades básicas de saúde e de saúde da família e diminuir a sobrecarga dos hospitais de menor complexidade.

D

Ser entreposto de estabilização do paciente crítico para o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel.

E

Ser observatório do sistema e da saúde da população, subsidiando a elaboração de estudos epidemiológicos e a construção de indicadores de saúde e de serviço que contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral às urgências.

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Q4109298

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |

Q4109298 Direito Sanitário

A Portaria n.º 1.600, de 7 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). O Capítulo I trata DAS DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, normatizando, no artigo 2º, o que se constituem diretrizes da Rede de Atenção às Urgências (assinale a alternativa INCORRETA):

A

ampliação do acesso e acolhimento aos casos agudos demandados aos serviços de saúde em todos os pontos de atenção, contemplando a classificação de risco e intervenção adequada e necessária aos diferentes agravos.

B

garantia da universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas, gineco-obstétricas, psiquiátricas, pediátricas e às relacionadas a causas externas (traumatismos, violências e acidentes).

C

atuação territorial, definição e organização das regiões de saúde e das redes de atenção a partir das necessidades de saúde destas populações, seus riscos e vulnerabilidades específicas.

D

atuação profissional e gestora, visando o aprimoramento da qualidade da atenção por meio do desenvolvimento de ações coordenadas, contínuas e que busquem a integralidade e longitudinalidade do cuidado em saúde.

E

regulação articulada entre todos os componentes da Rede de Atenção às Urgências com garantia da fracionalidade e individualidade do cuidado.

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Q4109297

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |

Q4109297 Direito Sanitário

A Portaria n.º 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, regulamenta que a área de Urgência e Emergência se constitui em um importante componente da assistência à saúde. Foi aprovado, na forma de Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, que estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, entre outras normas e critérios de funcionamento. No item que trata das UNIDADES NÃO-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, estabelece que estas unidades devem funcionar nas 24 horas do dia, devem estar habilitadas a prestar assistência correspondente ao primeiro nível de assistência da média complexidade (M1). É destacado que são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família e as Unidades Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências, com importante potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos prontos-socorros, além do papel ordenador dos fluxos da urgência. O anexo destaca, que as Unidades têm como principais missões:

I - Atender aos usuários do SUS portadores de quadro clínico agudo de qualquer natureza, dentro dos limites estruturais da unidade e, em especial, os casos de baixa complexidade, não sendo exigido o atendimento noturno.
II - Descentralizar o atendimento de pacientes com quadros agudos de média complexidade.
III - Dar retaguarda às unidades básicas de saúde e de saúde da família.
IV - Diminuir a sobrecarga dos hospitais de maior complexidade que hoje atendem esta demanda.
V - Ser entreposto de estabilização do paciente crítico para o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel.
VI - Desenvolver ações de saúde por meio do trabalho de equipe interdisciplinar.
VII - Trabalho desvinculado com unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e terapêutico, e com outras instituições e serviços de saúde do sistema regional.
VIII - Ser observatório do sistema e da saúde da população, subsidiando a elaboração de estudos epidemiológicos e a construção de indicadores de saúde e de serviço que contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral às urgências, bem como de todo o sistema de saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III, V, VI e VII estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III, IV, V, VI e VIII estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4109073

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Rádio Operador |

Q4109073 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir em conformidade com a Portaria N.º 2.488, de 21 de outubro de 2011 e após assinale a alternativa INCORRETA.
São atribuições comuns a todos os profissionais:

I - Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades.
II - Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local.
III - Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros).
IV - Realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde do estado, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local.
V - Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde.

A

Alternativa I.

B

Alternativa II.

C

Alternativa III.

D

Alternativa IV.

E

Alternativa V.

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Q4108969

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4108969 Direito Sanitário

A organização da atenção primária com a estratégia saúde da família apresenta características específicas.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos agentes comunitários de saúde monitorar a satisfação de seus usuários, oferecendo o registro de elogios, críticas ou reclamações, por meio de livros, caixas de sugestões ou canais eletrônicos.

B

A Política Nacional de Atenção Básica recomenda que o parâmetro populacional seja 1 (uma) equipe para 2.000 (duas mil) a 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas.

C

A longitudinalidade do cuidado trata de reconhecer as necessidades de saúde da população e organizá‑las em relação aos outros pontos de atenção à saúde.

D

Cada agente comunitário de saúde deve ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 750 (setecentas e cinquenta) famílias.

Q4107459

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107459 Direito Sanitário

As Oficinas Ortopédicas são serviços ou estabelecimentos de saúde destinados à promoção do acesso às órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, por meio da dispensação, confecção, adaptação, manutenção, ajustes e pequenos consertos, Acerca das oficinas ortopédicas marque a alternativa INCORRETA:

A

É capaz de confeccionar alguns tipos de órteses e próteses (de membros superiores e inferiores, estáticas/rígidas, articuladas e dinâmicas), palmilhas e calçados adaptados, exceto coletes.

B

Realizar adequações posturais em cadeiras de rodas, ajustes e manutenção nas OPM e adaptações.

C

A Oficina Ortopédica Fixa está habilitada a trabalhar com termoplásticos de alta e baixa temperatura, laminação, com metais e sapataria.

D

Realiza adaptações para atividades laborais e/ou de vida diária.

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Q4106160

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106160 Direito Sanitário

A gestão do SUS passou por sucessivas reformas normativas orientadas à descentralização e à formalização das responsabilidades interfederativas. Entre os instrumentos mais relevantes desse processo figuram as Normas Operacionais Básicas editadas ao longo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pela Saúde formalizado em 2006 por meio da Portaria GM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulação entre os entes federativos. Cada um desses marcos produziu efeitos distintos sobre os anteriores e introduziu inovações específicas na arquitetura de gestão do sistema. Considerando as relações normativas entre esses instrumentos e os efeitos jurídicos que cada um produziu sobre os demais, é correto afirmar:

A

O Pacto de Gestão, dimensão do Pacto pela Saúde de 2006, eliminou a necessidade de instrumentos formais de pactuação interfederativa, tornando os Termos de Compromisso de Gestão desnecessários e dispensando qualquer espécie de contrato para a organização regionalizada dos serviços de saúde.

B

O Decreto nº 7.508/2011 revogou expressamente o Pacto pela Saúde e seus Termos de Compromisso de Gestão, fazendo com que os COAPs passassem a ser obrigatórios e autoaplicáveis a todos os municípios, independentemente de adesão nas Comissões Intergestores.

C

As Regiões de Saúde instituídas pelo Decreto nº 7.508/2011 deveriam coincidir com os limites territoriais dos estados federados, sendo vedada pela norma a constituição de regiões formadas por municípios pertencentes a mais de uma unidade da federação.

D

O Pacto pela Saúde de 2006 revogou formalmente as NOBs e a NOAS, substituindo os instrumentos de habilitação pelos Termos de Compromisso de Gestão, enquanto o Decreto nº 7.508/2011, sem revogar o Pacto, formalizou as Regiões de Saúde e instituiu os COAPs como novo mecanismo de pactuação interfederativa.

E

Os COAPs previstos no Decreto nº 7.508/2011 possuem natureza jurídica idêntica à dos convênios administrativos disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, sendo obrigatória a publicação de chamamento público prévio à sua celebração entre a União, os estados e os municípios.

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Q4105519

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Agente Comunitário de Saúde |

Q4105519 Direito Sanitário

A microárea é o território sob responsabilidade do Agente Comunitário de Saúde.

A população de uma microárea não deve ultrapassar

A

300 pessoas.

B

400 pessoas.

C

450 pessoas.

D

600 pessoas.

E

750 pessoas.

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Q4105496

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Agente Comunitário de Saúde |

Q4105496 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Ministério da Saúde acerca das atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.
( ) Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
( ) Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

F – V – F.

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Q4104871

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104871 Direito Sanitário

A Portaria nº 4.279/2010 descreve a organização das redes de atenção.
Trata-se de um elemento essencial para a formação de uma rede de atenção à saúde:

A

A existência de uma densidade tecnológica variada e hierarquizada.

B

A fragmentação dos serviços de saúde para a consolidação de pontos na rede de atenção.

C

Diversos centros de comunicação para o alcance rápido de eficiência.

D

A duplicidade de ações para certificação, auditoria e avaliação da qualidade.

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Q4104255

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Médico |

Q4104255 Direito Sanitário

A fim de suprir laudos eficientes, os Médicos inseridos nas eMulti integram visando intervenção no território. A respeito do regulamento vigente do funcionamento de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigatoriedade individual para os profissionais de medicina nessas equipes em atuação de apoio ampliado é a carga estrita de 40 horas laborais vinculadas a atividades em escolas.

B

O atendimento focado, interprofissional e colaborativo entre a eMulti e as demais equipes visa expandir o escopo clínico com consultas, avaliações em grupo e projetos terapêuticos integrados.

C

O cadastramento dessas equipes proíbe que Psicólogos, Nutricionistas ou Pediatras se insiram conjuntamente num mesmo núcleo por força de sombreamento de especialidades clínicas.

D

A modalidade descrita como eMulti Estratégica necessita apresentar comprovação burocrática mínima ininterrupta de 300 horas gerais consolidadas por atuação isolada e à distância.

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Q4103303

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina |

Q4103303 Direito Sanitário

Conforme a Portaria n. 1.061/GM/MS, de 18 de maio de 2020, qual doença se caracteriza de notificação compulsória nacional semanal?

A

Difteria.

B

Doença aguda pelo vírus zika.

C

Síndrome da rubéola congênita.

D

Febre de chikungunya, quando em áreas sem transmissão.

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Q4103101

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103101 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS Nº 8.284, 30 DE SETEMBRO DE 2025; A Formação e Educação Permanente em Saúde é parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, para a realização de discussões sobre o processo de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais ou municipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Coletiva, Saúde Pública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando cabível, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicos próprios aplicáveis, sob as seguintes condições, EXCETO:

A

Possuir vínculo ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, sob monitoramento da gestão local;

B

Garantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade sanitária, a liberação a até 40 horas mensais da carga horária;

C

Apresentar, pelo profissional liberado para participação nas ofertas formativas, o certificado ou declaração de conclusão da atividade educacional ao término da experiência formativa;

D

Autorizar, a critério da gestão local, a participação em cursos simultâneos; e

E

Realizar, preferencialmente no espaço físico das unidades de saúde, os processos formativos e as discussões sobre o processo de trabalho.

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Q4099305

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Consultório Odontológico - Edital nº 3 |

Q4099305 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n°793, de 24 de abril de 2012, são diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência, EXCETO:

A

Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas.

B

Unificação das estratégias de cuidado.

C

Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias escolhas.

D

Promoção de equidade.

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Questões de Concurso Sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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