Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 15

Q4071261

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo |

Q4071261 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabelece os alicerces do sistema jurídico-sanitário brasileiro. No que tange ao dever do Estado e à doutrina dos determinantes e condicionantes de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde é de natureza exclusiva e absoluta, o que desonera as pessoas, a família e a sociedade de responsabilidades preventivas ou assistenciais.

B

A formulação de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças constitui o núcleo do dever estatal, devendo estas assegurar o acesso universal e igualitário exclusivamente às ações de promoção da saúde.

C

Os determinantes e condicionantes de saúde, como moradia, saneamento, renda e transporte, expressam a organização social e econômica do país, evidenciando que o estado de saúde da coletividade é indissociável de fatores extraescolares e produtivos.

D

O conceito de saúde, para fins da Lei nº 8.080/90, restringe-se à ausência de doenças e agravos biológicos, sendo as condições de bem-estar físico, mental e social consideradas diretrizes acessórias e não vinculantes ao Poder Público.

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Q4070736

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral |

Q4070736 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta o Sistema Único de Saúde, analise as partes abaixo relativas às suas áreas de atuação e responsabilidades:

(1ª parte) A assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho está prevista como atribuição da saúde do trabalhador no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(2ª parte) Autarquias e empresas públicas da área da saúde não integram o Sistema Único de Saúde em razão de possuírem personalidade jurídica própria, atuando de forma independente da estrutura do sistema.
(3ª parte) A produção pública de medicamentos e de insumos estratégicos para a saúde integra o âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à assistência farmacêutica e ao desenvolvimento tecnológico em saúde.

Pode-se afirmar que.

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes estão corretas.

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Q4070380

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4070380 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica de Saúde, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) diversas ações e competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS atua somente na assistência médica curativa, não participando de ações relacionadas ao meio ambiente ou saneamento básico.

B

A formulação da política de sangue e seus derivados é atribuição específica da iniciativa privada, cabendo ao SUS somente a fiscalização dessas atividades.

C

Dentre as atribuições do SUS encontram-se a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

D

A ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde não é uma atribuição do SUS.

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Q4070166

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo (a) do CRAS |

Q4070166 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, e de assistência terapêutica integral. Acerca desses campos de atuação, marque a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes não mais que da saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

C

A saúde do trabalhador corresponde ao conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

D

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte do campo de atuação da saúde do trabalhador.

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Q4069318

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Saúde Coletiva Ampla Concorrência |

Q4069318 Direito Sanitário

Acerca da execução das ações da vigilância epidemiológica e sanitária, é CORRETO afirmar que a UNIÃO

A

não pode interferir na execução de ações de controle por parte do estado.

B

poderá executar ações em circunstâncias especiais, tal qual ocorrência de agravos inusitados, cujo controle escape da direção estadual ou com risco de disseminação nacional.

C

tem a competência de executar as ações do município, apenas, não sendo permitida atuação frente aos Estados.

D

deverá intervir nas ações estaduais e municipais, rotineiramente, independente da execução local das ações ou análise situacional de saúde.

E

deverá restringir sua atuação ao nível organizacional nacional, não sendo prevista, legalmente, interferência nas ações de nível estadual.

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Q4068386

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Social - Edital nº 62 |

Q4068386 Direito Sanitário

“José, servente de pedreiro, em uma de suas atividades sofreu uma fratura em seu antebraço esquerdo. Necessitando de realizar sessões de fisioterapia para a sua recuperação e sem poder aguardar pela disponibilidade de atendimento na rede pública, José buscou pela rede privada; para tanto, procurou a unidade hospitalar do SUS, onde ocorreu o seu primeiro atendimento, para solicitar a cópia do seu prontuário.”

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e os conhecimentos sobre o SUS, assinale a afirmativa correta.

A

José terá o acesso ao documento, à vista o princípio do direito à informação sobre sua saúde.

B

O princípio da hierarquização da rede de serviços de saúde impossibilita à unidade hospitalar a concessão do documento que José necessita.

C

Considerando se tratar de um documento interno e de caráter sigiloso, José não terá acesso à cópia, pois a disponibilização fere o princípio da integralidade.

D

A unidade pública de saúde deverá conceder o documento a José, visto se tratar do princípio da centralização político- -administrativa que permite o acesso facilitado aos direitos do usuário.

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Q4068339

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Provas: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Enfermeiro - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Farmacêutico - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Clínica Médica - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médica Pediatra Plantonista - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Neonatologia - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Plantonista - Edital nº 62 |

Q4068339 Direito Sanitário

São compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde as Redes de Atenção à Saúde de acordo com as diretrizes das comissões intergestores. São considerados elementos que definem a Região em Saúde, EXCETO:

A

Limites geográficos.

B

População usuária de ações e serviços.

C

Renda per capta do município e orçamento destinado à saúde.

D

Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

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Q4068336

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Provas: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Enfermeiro - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Farmacêutico - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Clínica Médica - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médica Pediatra Plantonista - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Neonatologia - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Plantonista - Edital nº 62 |

Q4068336 Direito Sanitário

Sobre a permissão da participação do setor privado no SUS, na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa privada poderá participar de forma complementar, devendo seguir as diretrizes do SUS, através de contrato de direito público ou convênio, tendo como preferência as entidades filantrópicas.
II. Os recursos públicos poderão ser destinados às instituições privadas com fins lucrativos.
III. As empresas de capitais estrangeiros poderão participar exclusivamente, de forma direta, em relação a hospitais filantrópicos na assistência à saúde no país.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4067576

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |

Q4067576 Direito Sanitário

A vigilância epidemiológica exige do Médico atenção na detecção de agravos. Considerando a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças e eventos de saúde pública, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A Doença de Chagas aguda e a Raiva humana são agravos de notificação compulsória imediata, devendo ser informadas em até 24 horas às autoridades de saúde.

( ) A violência sexual e a tentativa de suicídio exigem notificação compulsória mensal aos sistemas de informação epidemiologica.

( ) A toxoplasmose gestacional e congênita possui periodicidade de notificação compulsória semanal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - V - F.

D

F - F - V.

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Q4067573

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |

Q4067573 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica do SUS, transformando a saúde em um direito universal e dever do Estado. Ela institucionalizou o acesso igualitário, diretrizes de descentralização e participação popular, garantindo a organização do sistema, financiamento tripartite e controle social, superando a exclusão previdenciária anterior. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferência de entidades.

B

É lícita a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo desimpedida a comercialização.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q4067286

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Farmacêutico |

Q4067286 Direito Sanitário

Em uma pactuação entre gestores do SUS, discutiu-se que a direção ________ deve prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde, enquanto a direção ________ deve planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

estadual; municipal.

B

municipal; estadual.

C

federal; municipal.

D

estadual; federal.

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Q4066605

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066605 Direito Sanitário

Sobre os princípios e diretrizes do SUS, presentes na Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Participação da comunidade.

D

Descentralização político-administrativa, com ênfase para os serviços estaduais.

E

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q4066604

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066604 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a saúde em seus artigos 196 a 200. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da previdência social.

E

É vedada às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos a participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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Q4065771

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Serviço Social |

Q4065771 Direito Sanitário

Sobre o saneamento básico no Brasil, várias questões dificultam a universalização, o que consiste em um problema de saúde pública pelo potencial de determinar agravos. A respeito dessa temática observe a imagem abaixo.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Sobre a formulação da política e execução de ações de saneamento básico, é CORRETO afirmar que

A

estão incluídas no campo de atuação do SUS.

B

cabe ao SUS apenas a formulação da política de saneamento.

C

não é contemplada no campo de atuação do SUS, de acordo com a legislação.

D

compete ao SUS a fiscalização dos órgãos de saneamento, apenas.

E

apenas a execução de ações de saneamento está atrelada ao rol de atuações do SUS, abstendo-se da participação nas formulações políticas.

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Q4065769

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Serviço Social |

Q4065769 Direito Sanitário

Observe a notícia abaixo:

Residência Multiprofissional em Saúde da Família atua no atendimento à população de Foz do Iguaçu, incluindo pacientes com covid-19. Atualmente, 24 residentes participam do Programa nas áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, Saúde Coletiva e Odontologia

Imagem associada para resolução da questão

Foto: Residentes de enfermagem em visitas domiciliares https://portal.unila.edu.br/noticias/residencia-multiprofissional-em-saude-da familia-atua-no-atendimento-a-populacao-de-foz-do-iguacu-incluindo-pacientes-com-covid-19

A atuação descrita faz parte da política de recursos humanos na área da saúde. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO condiz com essa ação.

A

Há, no ordenamento legal, previsão taxativa acerca da existência da política de recursos humanos na área da saúde, especificamente na Lei 8080/90 .

B

Essa política será formalizada e executada, de forma articulada, através das diferentes esferas de governo.

C

Um dos objetivos consiste na organização de um sistema de formação em todos os níveis de ensino, inclusive de pós graduação.

D

Para a segurança dos usuários do SUS, os serviços públicos de saúde não constituem campo de prática para ensino e pesquisa.

E

As especializações que ocorrerem na forma de treinamento em serviço com supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional.

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Q4065768

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Serviço Social |

Q4065768 Direito Sanitário

A respeito da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Municipal de Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, independente de pactuação.

B

Compreende as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

C

A publicação das atualizações da RENASES ocorrerá, obrigatoriamente, a cada 4 anos.

D

Não há margem para adoção complementar de ações e serviços de saúde, uma vez estabelecida a RENASES.

E

Cabe, exclusivamente, à União a pactuação das responsabilidades acerca das ações da RENASES nos três entes federativos.

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Q4065766

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Serviço Social |

Q4065766 Direito Sanitário

A lei 8080/90 faz referência à instituição de instâncias intersetoriais e interinstitucionais, de caráter permanente, cujo fim deve-se voltar para a formulação, aplicabilidade e operacionalização da Política de Educação Permanente em Saúde.

Essas instâncias, articuladoras de ações entre serviços de saúde e instituições de ensino, são denominadas

A

Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço – CIES.

B

Comissão Intergestores Regional – CIR.

C

Centro de Informações Estratégicas de Vigilância – CIEVS.

D

Conselho Nacional de Saúde

E

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

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Q4065198

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Farmacêutico |

Q4065198 Direito Sanitário

Sobre as disposições da legislação do Sistema Único de Saúde (incluindo Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e normas correlatas), assinale a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter substitutivo, podendo substituir integralmente a rede pública quando está se mostrar insuficiente em determinada região.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos diretamente aos municípios, estados e Distrito Federal independentemente da existência de Conselho de Saúde no ente beneficiário.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar percentuais mínimos da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

D

O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter temporário, é composto paritariamente por representantes de usuários, trabalhadores de saúde, gestores e prestadores de serviços.

E

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter deliberativo e se reúnem anualmente em cada esfera de governo.

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Q4064548

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064548 Direito Sanitário

No desenvolvimento de suas atividades, um Agente Comunitário de Saúde (ACS), devidamente capacitado e com equipamentos adequados, realizou aferição de pressão arterial e medição de glicemia capilar durante visitas domiciliares, encaminhando os usuários à unidade de saúde quando necessário, sob supervisão de profissional de nível superior.

Em conformidade com a Lei nº 11.350/2006 (com alterações da Lei nº 13.595/2018), assinale a alternativa correta:

A

Essas atividades são privativas do enfermeiro e não podem ser realizadas pelo ACS em nenhuma hipótese.

B

Tais procedimentos podem ser realizados pelo ACS de forma rotineira, independentemente de supervisão.

C

A realização desses procedimentos pelo ACS dispensa o encaminhamento do usuário à unidade de saúde.

D

Essas atividades podem ser realizadas pelo ACS, em caráter excepcional, desde que haja capacitação, equipamentos adequados e supervisão de profissional de nível superior.

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Q4064497

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064497 Direito Sanitário

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, analise a sentença abaixo:

Caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (2ª parte). Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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