Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 13

Q4105496

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Agente Comunitário de Saúde |

Q4105496 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Ministério da Saúde acerca das atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.
( ) Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
( ) Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

F – V – F.

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Q4104872

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104872 Direito Sanitário

A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90.
A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois

A

definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

B

instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

D

centralizou a direção político‑administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

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Q4104737

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Enfermagem | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Patologia Clínica | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Radiologia Médica | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Saúde Bucal | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Agente Comunitário de Saúde | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4104737 Direito Sanitário

Leia o trecho a seguir:
É direito da pessoa ter atendimento adequado, inclusivo e acessível, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, e para isso deve ser assegurado: (...) disponibilidade contínua e acesso a bens e serviços de imunização conforme calendário e especificidades regionais; espaços de diálogo entre usuários e profissionais da saúde, gestores e defensoria pública sobre diferentes formas de tratamentos possíveis; informações sobre o seu estado de saúde, de forma objetiva, respeitosa, compreensível, e em linguagem adequada a atender a necessidade da usuária e do usuário.
O trecho citado caracteriza o direito ao atendimento integral normatizado

A

na Constituição Federal de 1988 - Título VIII, Art. 194.

B

na Lei nº 8.080/90.

C

no RDC nº 63/2011.

D

no RDC nº 36/2013.

E

na Resolução CNS nº 553/2017.

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Q4102501

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Cirurgião Dentista do ESF |

Q4102501 Direito Sanitário

Dentro das diretrizes da Estratégia de Saúde da Família, as atribuições profissionais podem ser específicas de cada categoria ou comuns a todos os membros da equipe multiprofissional. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição comum a todos os profissionais da equipe.

A

Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população adscrita e o planejamento da equipe.

B

Elaborar protocolos clínicos e fluxos assistenciais para organização da rede municipal de saúde.

C

Coordenar o processo de regulação para consultas especializadas e internações hospitalares.

D

Executar procedimentos clínicos especializados conforme a habilitação técnica de cada categoria profissional.

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Q4102305

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102305 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 define os princípios e diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde). Sobre a legislação assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, é um dos princípios do SUS.

B

A universalidade de acesso é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Devem-se organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

Deve-se dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

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Q4101265

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Nutricionista - Edital nº 2 |

Q4101265 Direito Sanitário

Em relação a gestão financeira do SUS, analise os itens a seguir:

I.Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II.Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
III.O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q4100996

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 2 |

Q4100996 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa a Lei nº 8.080/1990 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990:

A

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

B

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

C

Regulamenta a Lei nº 8.084, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

D

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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Q4095780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095780 Direito Sanitário

A organização do SUS prevê mecanismos que asseguram a cobertura assistencial mesmo em cenários de limitação estrutural. Sobre a utilização de serviços privados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação ocorre livremente por gestores municipais, sem a necessidade de contratos formais, priorizando sempre empresas privadas com fins lucrativos que garantam maior competitividade.

B

A inserção de instituições privadas é automática diante de qualquer carência de leitos ou profissionais, dispensando observância às normas de direito público e aos princípios do SUS.

C

A participação de entidades privadas é admitida apenas em caráter suplementar, formalizada mediante contrato ou convênio, devendo respeitar o regime de direito público.

D

A complementaridade dos serviços se efetiva exclusivamente por meio de parcerias informais, sem exigência de convênio ou contrato, desde que aprovadas localmente.

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Q4095176

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |

Q4095176 Direito Sanitário

Segundo o art. 14 da Lei 8.080/90, cada uma das Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior terá por finalidade:

A

Estabelecer diretrizes curriculares para os cursos de graduação e pós-graduação em saúde, garantindo adequação às necessidades epidemiológicas regionais.

B

Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

C

Coordenar programas de residência médica e multiprofissional, assegurando distribuição equitativa de vagas conforme demandas locais.

D

Fiscalizar o cumprimento de convênios celebrados entre instituições de ensino e serviços de saúde para atividades práticas supervisionadas.

E

Promover intercâmbio científico e tecnológico entre universidades nacionais e internacionais voltado ao desenvolvimento de pesquisas em saúde coletiva.

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Q4095175

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |

Q4095175 Direito Sanitário

Conforme o art. 7º, inciso II da Lei 8.080/90, integralidade de assistência é entendida como:

A

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Atendimento integral aos usuários do SUS, garantindo acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Organização de serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas, assegurando continuidade do cuidado em todos os níveis de atenção.

D

Conjunto de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador, abrangendo assistência terapêutica integral.

E

Atendimento sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, priorizando ações preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q4094729

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094729 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

A

No âmbito Distrito Federal, pelo Conselho Nacional de Saúde.

B

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.

C

No âmbito dos Municípios, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

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Q4092950

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092950 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta que dispõe sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE):

A

O exercício de atividades de assistência hospitalar de alta complexidade e diagnóstico laboratorial por imagem.

B

O exercício de atividades de fiscalização tributária e licenciamento ambiental para empresas de grande porte.

C

O exercício de atividades de policiamento ostensivo e segurança pública nas unidades de saúde.

D

O exercício de atividades de prescrição de medicamentos controlados e realização de cirurgias veterinárias.

E

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

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Q4092931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092931 Direito Sanitário

O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos da legislação vigente, ocorre no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) е segue regras específicas quanto ao vínculo de trabalho e à execução das ações.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O ACE pode exercer suas atividades tanto no SUS quanto em instituições privadas, desde que autorizado pelo gestor municipal.

B

О АCE atua exclusivamente no SUS, executando atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

C

O ACE pode ser contratado por empresas terceirizadas para atuar no SUS, sem necessidade de vínculo direto com a administração pública.

D

O ACE exerce suas atividades de forma autônoma, podendo definir livremente suas ações no território, independentemente da organização do SUS.

E

O ACE pode atuar fora do SUS em ações de saúde pública, desde que vinculadas a organizações não governamentais.

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Q4092311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I |

Q4092311 Direito Sanitário

De acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, a organização das ações e serviços de saúde deve assegurar o acesso da população de forma integral, equânime e descentralizada. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que melhor expressa a diretriz da integralidade da assistência no SUS:

A

Organização dos serviços de saúde com prioridade para ações curativas de alta complexidade.

B

Oferta de ações e serviços que considerem o indivíduo em sua totalidade, incluindo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

C

Distribuição de recursos financeiros proporcional à contribuição tributária de cada cidadão.

D

Centralização das decisões no âmbito federal para garantir uniformidade das políticas públicas.

E

Atendimento prioritário a grupos populacionais economicamente ativos.

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Q4091447

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro |

Q4091447 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre:

A

o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

B

as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

C

exclusivamente o exercício profissional da enfermagem.

D

apenas a organização da atenção hospitalar privada.

E

somente a assistência farmacêutica hospitalar.

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Q4090613

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090613 Direito Sanitário

Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:

• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.

À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é

A

estruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.

B

limitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.

C

desvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.

D

restringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.

E

substituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.

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Q4089719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089719 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de:

A

Acompanhamento de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

Elaboração, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

C

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

D

Acompanhamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

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Q4089477

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Capoeiras - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089477 Direito Sanitário

O campo de atuação do SUS, conforme definido no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, inclui ações que abrangem desde a vigilância sanitária até a política de sangue e derivados. O conhecimento detalhado dessas competências é fundamental para todo profissional de saúde pública, pois delimita os limites legais de atuação do sistema e orienta a prática cotidiana nos serviços de saúde.

Sobre o campo de atuação do SUS previsto no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O SUS atua na participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

(__) Estão incluídos no campo de atuação do SUS o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

(__) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, integra o campo de atuação do SUS.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F

B

V, V, V

C

F, F, F

D

V, F, F

E

V, V, F

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Q4087723

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4087723 Direito Sanitário

De acordo com a legislação do SUS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A descentralização político-administrativa inclui a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde.
( ) A composição do Conselho de Saúde será igualitária em relação aos representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
( ) A Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, considerando aspectos sociais, culturais, econômicos e meios de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhados.

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q4086996

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista |

Q4086996 Direito Sanitário

“Um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe que o serviço e os profissionais de saúde devem estar capacitados a enfrentar e resolver todos os problemas até o nível de sua competência.” As informações se referem a:

A

Resolubilidade.

B

Hierarquização.

C

Descentralização regional.

D

Regionalização dos serviços.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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