A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e as diretrize...

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Q4068510 Direito Sanitário
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e as diretrizes vigentes estabelecem atribuições específicas e integradas para o Agente de Combate às Endemias (ACE) no território. Sobre as atividades operacionais rotineiras desse profissional de saúde, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(_) A realização sistemática de ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica no município é uma atribuição do ACE.

(_) O cadastramento e a atualização frequente da base de imóveis visam exclusivamente a cobrança de multas sanitárias aos moradores.

(_) O ACE deve orientar ativamente a comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 4º, § 1º, incisos VI e VIII, e art. 3º, § 4º, I: “VI - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;” “VIII - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado;” e “I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;”. Aplicando ao caso: a 1ª assertiva coincide com atividade típica do ACE, a 2ª é falsa porque a lei dá ao cadastro finalidade de planejamento e controle sanitário, não de cobrança exclusiva de multas, e a 3ª também corresponde a atribuição legal do ACE, resultando em V-F-V.

Tema central: Atribuições do ACE
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a segunda assertiva como verdadeira. Isso contraria diretamente a Lei nº 11.350/2006, art. 4º, § 1º, VIII, que atribui ao cadastramento e à atualização da base de imóveis finalidade de planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, e não finalidade exclusiva punitiva ou arrecadatória.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a única sequência compatível com a Lei nº 11.350/2006. A primeira assertiva é verdadeira, pois o art. 4º, § 1º, VI prevê expressamente a pesquisa entomológica e malacológica como atividade típica do ACE. A segunda é falsa, porque o art. 4º, § 1º, VIII estabelece que o cadastramento e a atualização da base de imóveis servem ao planejamento e à definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, o que exclui a afirmação de finalidade exclusiva de cobrança de multas sanitárias. A terceira é verdadeira, pois o art. 3º, § 4º, I inclui a orientação da comunidade quanto a medidas simples de manejo ambiental para controle de vetores entre as atividades do ACE.
C
Errada
Incorreta porque marca a primeira assertiva como falsa e a segunda como verdadeira. A primeira contraria a literalidade do art. 4º, § 1º, VI, que prevê a realização de ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica como atividade típica do ACE. A segunda também está errada pelo confronto com o art. 4º, § 1º, VIII.
D
Errada
Incorreta porque marca a terceira assertiva como falsa. A Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 4º, I, prevê expressamente a orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores como atividade do ACE.
E
Errada
Incorreta porque marca a primeira assertiva como falsa. Isso viola o art. 4º, § 1º, VI, que expressamente inclui a realização de ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica entre as atividades típicas do ACE.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir ao cadastro de imóveis uma finalidade exclusivamente punitiva, quando a lei lhe dá finalidade de planejamento e controle sanitário, e tratar a orientação comunitária sobre manejo ambiental como se não integrasse as atividades do ACE.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar tarefas do ACE, confira se a atividade aparece literalmente na Lei nº 11.350/2006; aqui, pesquisa entomológica e malacológica aparece de forma expressa.
  • Se a alternativa atribuir finalidade exclusiva ao cadastro de imóveis, confronte com o art. 4º, § 1º, VIII: a finalidade legal é planejamento, prevenção, intervenção e controle de doenças.
  • Não exclua do ACE as ações educativas e de orientação comunitária quando a própria lei prever atuação integrada com foco em manejo ambiental e controle de vetores.

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