A Lei Federal no 6.437 /1977 configura infrações à legislaç...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |
Q4070366
Direito Sanitário
A Lei Federal no 6.437 /1977 configura
infrações à legislação sanitária federal e estabelece as
respectivas sanções, sendo a base para a atuação da
vigilância sanitária no Brasil. Ela define desde advertências
e multas até a interdição de estabelecimentos que violem
normas de saúde pública. Diante disso, a infração sanitária
de fornecer, vender ou praticar atos de comércio em
relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e
uso dependam de prescrição médica, sem observância
dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares, pode sofrer as seguintes penas, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 10, XII: "XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares: pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;" O enunciado descreve exatamente essa infração, e entre as alternativas a única pena que não integra esse rol é a suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
Tema central: Penas do art. 10, XII
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque "advertência" consta expressamente no art. 10, XII, como uma das penas aplicáveis à infração descrita. Não pode ser a exceção.
B
Errada
Errada como resposta porque "interdição" também está expressamente prevista no art. 10, XII. Há confronto direto com a literalidade do dispositivo.
C
Errada
Errada como resposta porque "cancelamento da licença" integra o rol sancionatório do art. 10, XII. A banca explorou a necessidade de distinguir essa sanção de outras figuras semelhantes previstas em outros contextos da lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque indica uma sanção que não foi prevista pelo art. 10, XII, da Lei nº 6.437/1977 para essa infração específica. O tipo infracional do enunciado admite apenas advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. Portanto, ao pedir a exceção, a questão exige marcar a penalidade ausente desse rol taxativo.
Pegadinha da questão
A confusão entre o rol de penalidades desse tipo infracional específico e outras sanções existentes na Lei nº 6.437/1977. A lei não autoriza aplicar indistintamente qualquer sanção a qualquer infração; é preciso conferir o inciso correspondente.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir a conduta legal, localize o inciso exato e confira o rol de penas daquele tipo, não o elenco geral da lei.
- Em questões com "EXCETO", elimine primeiro as alternativas literalmente previstas no dispositivo aplicável.
- Não trate como equivalentes sanções com nomes próximos, como cancelamento da licença e outras formas de cancelamento previstas em contextos distintos.
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