Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregul...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076535 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregularidade em um estabelecimento e lavra o auto correspondente, com descrição do fato, indicação da norma infringida e ciência do responsável. No âmbito do Processo Administrativo Sanitário (PAS), esse procedimento deve assegurar:

a aplicação imediata da penalidade, sem necessidade de manifestação do autuado quando a irregularidade for constatada em inspeção presencial.

a substituição da autuação por orientação verbal, quando o estabelecimento alegar desconhecimento da norma sanitária aplicável.

a instauração formal do processo, com possibilidade de defesa, produção de informações e decisão fundamentada pela autoridade competente.

o arquivamento do processo após a correção da irregularidade, sem análise da infração registrada no momento da fiscalização.

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