No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente n...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678699 Direito Sanitário

No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:

A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.

A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.

A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.

A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.

A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente n...

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