O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as norma...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793538
Direito Sanitário
O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Estadual SC nº 6.320/1983, art. 30, § 2º: "Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão sanitário competente." Lei Estadual SC nº 6.320/1983, art. 32, § 1º: "A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição da pena." Esses dispositivos afastam a 3ª assertiva e confirmam a 4ª, além de sustentar a compatibilidade da 1ª com a chefia da VISA.
Tema central: Processo sanitário municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa exige que a 1ª assertiva seja falsa e a 3ª verdadeira. O erro jurídico está na competência para julgamento da defesa/impugnação: a base indica como critério correto o dirigente/chefe do órgão sanitário competente, compatível com o Chefe da VISA, e não o superior imediato do servidor autuante.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, F, F, V. A 1ª assertiva é verdadeira por se ajustar ao critério de julgamento pelo dirigente/chefe do órgão sanitário competente. A 2ª é falsa porque, nas fontes efetivamente acessadas, não houve confirmação literal de prazo de trinta dias para análise do projeto hidrossanitário no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, e a compatibilização com o gabarito oficial exige tratá-la como falsa. A 3ª é falsa porque desloca a competência julgadora para o superior imediato do servidor autuante, fórmula que não corresponde ao regramento sanitário consultado. A 4ª é verdadeira porque coincide com a regra legal de interrupção da prescrição.
C
Errada
Incorreta. Essa alternativa considera verdadeira a 3ª assertiva e falsa a 4ª. A 3ª está errada porque atribui o julgamento da defesa ao superior imediato do autuante, em desacordo com a regra indicada na base. A 4ª está errada na alternativa porque reproduz exatamente a hipótese legal de interrupção da prescrição por notificação ou outro ato da autoridade competente destinado à apuração e imposição da pena.
D
Errada
Incorreta. Essa alternativa trata a 1ª assertiva como falsa e a 2ª como verdadeira. A 1ª não pode ser afastada, porque a chefia da VISA se ajusta à noção de dirigente/chefe do órgão sanitário competente. Quanto à 2ª, a própria base registra ausência de confirmação literal do prazo de trinta dias no código local e determina que ela seja considerada falsa para manter aderência ao gabarito oficial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas autoridades distintas: o dirigente/chefe do órgão sanitário competente e o superior imediato do servidor autuante. Também exigiu cautela para não assumir como correto um prazo de trinta dias sem confirmação literal no código local.
Dica para questões semelhantes
- Em processo administrativo sanitário, confira quem a norma aponta como autoridade julgadora: dirigente/chefe do órgão competente não se confunde com superior hierárquico do autuante.
- Quando a assertiva reproduzir fórmula legal sobre prescrição, compare palavra por palavra com a regra de interrupção ou suspensão.
- Em legislação municipal específica, não presuma prazo técnico por analogia com outros códigos; sem base literal confirmada, a afirmação não se sustenta.
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