Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos
no Estado de Santa Catarina, a equipe de vigilância
sanitária constata reincidência em irregularidades
graves, como falta de higiene, alimentos vencidos e
ausência de licença sanitária. Diante da situação,
discute-se qual medida adotar, à luz do Decreto Estadual
nº 23.663/1984, que regulamenta as infrações e
penalidades previstas na Lei nº 6.320/1983. Alguns
fiscais defendem apenas advertência verbal, enquanto
outros sugerem interdição imediata e aplicação de multa.
Com base no Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de
outubro de 1984, selecione, entre as alternativas abaixo,
a única que corresponde ao conteúdo correto.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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