O processo administrativo próprio para apuração das infraçõ...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780558
Direito Sanitário
O processo administrativo próprio para apuração das
infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos
na Lei 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, e seus
regulamentos. As multas impostas em auto de infração
poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de ______
contados da data em que for notificado, implicando em
desistência tácita de defesa ou recurso.
Assinale a alternativa que CORRETA que preenche a
lacuna acima.