O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as norma...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793558
Direito Sanitário
O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC: "Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária." e "A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena." No caso, essas previsões tornam verdadeiras a 1ª e a 4ª assertivas e impõem o gabarito B, com as assertivas 2ª e 3ª falsas.
Tema central: Processo administrativo sanitário municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque supõe F, F, V, V. Isso erra juridicamente em dois pontos centrais: torna falsa a 1ª assertiva, embora a competência para processar e julgar a defesa/impugnação seja do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA, e torna verdadeira a 3ª assertiva, embora a questão exija afastar a fórmula que atribui o julgamento ao superior imediato do servidor autuante com prazo de 15 dias corridos para manifestação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, F, F, V exigida pela disciplina municipal cobrada. A 1ª assertiva é verdadeira, pois a competência para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração foi atribuída ao Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde. A 4ª também é verdadeira, porque coincide literalmente com a regra municipal de interrupção da prescrição por notificação ou outro ato da autoridade competente destinado à apuração e imposição da pena. Já a 2ª é falsa, porque o prazo de 30 dias para análise do projeto hidrossanitário não corresponde à redação normativa cobrada. E a 3ª é falsa, porque contraria a definição da autoridade julgadora adotada pelo Código municipal e ainda afirma prazo de 15 dias corridos para manifestação do autuante, formulação excluída pelo próprio gabarito oficial.
C
Errada
Incorreta porque supõe V, F, V, F. O erro está em validar a 3ª assertiva e negar a 4ª. A 3ª contraria a competência administrativa indicada na própria base, que não é do superior imediato do autuante. A 4ª, ao contrário, reproduz literalmente a regra municipal de interrupção da prescrição pela notificação ou outro ato da autoridade competente.
D
Errada
Incorreta porque supõe F, V, F, V. Ela nega a 1ª assertiva, embora haja base literal para afirmar a competência do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA, e considera verdadeira a 2ª assertiva, embora o prazo de 30 dias para análise do projeto hidrossanitário não corresponda à redação normativa cobrada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre um modelo genérico de processo sanitário municipal, em que o julgamento poderia ser atribuído ao superior imediato do autuante, e a disciplina específica de Itapiranga-SC, que atribui essa competência ao Chefe da Vigilância Sanitária - VISA. Também induziu ao erro com o prazo de 30 dias do projeto hidrossanitário, que parece plausível, mas não é o adotado na norma cobrada.
Dica para questões semelhantes
- Em legislação municipal, confira primeiro a autoridade expressamente competente para julgar defesa e impugnação; esse ponto costuma eliminar alternativas em bloco.
- Quando a questão trouxer prazo local específico, não valide por plausibilidade administrativa; só considere correto o prazo que corresponda à redação da norma cobrada.
- Se houver assertiva com texto normativo literal sobre prescrição, trate-a como decisiva antes de recorrer a construções genéricas de processo administrativo.
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