Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgân...

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Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776915 Direito Sanitário

Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a União e o Estado, o Município apenas não deverá promover:

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

Ajuda aos desvalidos e às pequenas famílias providas de recursos.

Proteção à maternidade, à família, à adolescência e à velhice.

Condições dignas de moradia, saneamento, alimentação, educação, transporte e lazer.

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