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Q3840203
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |
Q3840203 Direito Sanitário
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir:

I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.
II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.
III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos.
IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.

Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 141/2012, arts. 3º, III e VI, e 4º, I e III: "Art. 3º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: (...) III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); (...) VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; (...) Art. 4º Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; (...) III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;"

Tema central: Despesas com ASPS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui o item II, mas o art. 4º, I, da LC nº 141/2012 exclui expressamente do conceito de ASPS o "pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde". Além disso, omite o item I, que o art. 3º, III, inclui expressamente como ASPS.
B
Errada
Incorreta. O item I está correto, porque a capacitação do pessoal de saúde do SUS é ASPS nos termos do art. 3º, III. O erro está em incluir o item IV: assistência prestada em unidades exclusivas para servidores não atende ao princípio de acesso universal, e o art. 4º, III, exclui "assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal".
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as despesas que a LC nº 141/2012 admite no cômputo das ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional. O item I corresponde ao art. 3º, III, que inclui a "capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". O item III se enquadra no art. 3º, VI, desde que observados os requisitos legais da hipótese de saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades. Já os itens II e IV não podem compor a resposta correta porque a própria lei os exclui: aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde, e assistência à saúde sem acesso universal.
D
Errada
Incorreta. Embora os itens I e III possam ser computados como ASPS segundo o art. 3º, III e VI, os itens II e IV são juridicamente excluídos pelo art. 4º, I e III. Por isso, não é possível considerar corretos todos os itens.
E
Errada
Incorreta. A alternativa reúne apenas despesas que a LC nº 141/2012 exclui do cômputo de ASPS: o item II é vedado pelo art. 4º, I, e o item IV é vedado pelo art. 4º, III, por não observar o acesso universal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre despesa ligada à área da saúde e despesa computável como ASPS. Aposentadorias de servidores da saúde não entram, e assistência restrita a servidores também não entra por faltar acesso universal. Também havia a tendência de tratar saneamento como sempre excluído, quando a LC nº 141/2012 admite hipótese específica com requisitos.
Dica para questões semelhantes
  • Em LC nº 141/2012, resolva por confronto direto entre o art. 3º (o que entra) e o art. 4º (o que não entra).
  • Não presuma que toda despesa da Secretaria de Saúde conta como ASPS; aposentadorias e pensões são expressamente excluídas, inclusive dos servidores da saúde.
  • Verifique se a assistência à saúde observa acesso universal; atendimento restrito a grupo específico não pode ser computado como ASPS.
  • Em saneamento básico, só considere ASPS nas hipóteses específicas da lei e com os requisitos legais expressos.

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