A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a criação do Sis...

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Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Farmácia |

Q3826741 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado em princípios doutrinários fundamentais, como a Universalidade, a Integralidade e a Equidade. O princípio da Equidade no SUS preconiza que:

Todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

O direito à saúde deve ser garantido por meio de ações que reconhecem as diferenças nas condições de vida e saúde das pessoas, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

A saúde deve ser vista como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade.

A gestão do sistema deve ser exercida pelos três níveis de governo (União, estados e municípios) de forma única e descentralizada.

As ações e serviços de saúde estão organizados em redes regionalizadas e hierarquizadas, com porta de entrada preferencial na Atenção Primária.

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