Questões de Direito Processual Penal - Recursos Criminais para Concurso - Página 35

Q12063

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12063 Direito Processual Penal

Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão

A

que relaxar prisão em flagrante.

B

que concluir pela incompetência do juízo.

C

que julgar extinta a punibilidade.

D

do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

E

que não receber a queixa.

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Q11932

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11932 Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmações a respeito dos recursos no Código de Processo Penal:

I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso.

II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

Estas afirmações referem-se, respectivamente, a

A

agravo e reclamação.

B

reclamação e correição parcial.

C

recurso em sentido estrito e apelação.

D

carta testemunhável e recurso em sentido estrito.

E

embargos e correição parcial.

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Q409644

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409644 Direito Processual Penal

“X” foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, há cinco dias atrás foi condenado tão somente pelo delito de lesão corporal, tendo sido absolvido pelo crime de furto, uma vez que foi reconhecida na sentença a inexistência do fato. Assim sendo, é correto afirmar que

A

“X” não poderá apelar da sentença, visto que foi absolvido.

B

”X” não poderá recorrer da sentença, uma vez que não interpôs o termo de apelação no prazo de 3 dias conforme previsto em lei.

C

“X” não poderá intentar o recurso cabível por falta de interesse e legitimidade processual.

D

considerando que as apelações poderão ser interpostas, quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele, “X” poderá recorrer com relação à condenação pelo crime de lesão corporal

E

por se tratar de uma das hipóteses de recurso em sentido estrito, “X” deverá interpor, por meio de seu advogado, recurso no prazo legal de 10 dias, contados da data de sua intimação pessoal da condenação pelo crime de lesão corporal.

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Q409643

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409643 Direito Processual Penal

Assinale a alternativ.a que apresenta hipótese de recurso de ofício.

A

Sentença definitiva de absolvição, motivada na inexistência de provas para a condenação.

B

Decisão absolutória do tribunal do júri.

C

Sentença que conceder habeas corpus.

D

Sentença que não receber a denúncia ou queixa.

E

Decisão que julgar procedente qualquer das exceções, salvo a de suspeição

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Q355713

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355713 Direito Processual Penal

Da decisão, despacho ou sentença que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade caberá o seguinte recurso:

A

Carta testemunhável.

B

Desaforamento.

C

Apelação.

D

Recurso em sentido estrito.

E

N.R.A.

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Q192207

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192207 Direito Processual Penal

Texto associado

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:

A

recurso especial / Superior Tribunal de Justiça;

B

recurso extraordinário / Supremo Tribunal Federal;

C

apelação / Juízo criminal de Campos;

D

apelação criminal / Tribunal Regional Federal;

E

argüição de descumprimento de preceito fundamental / Supremo Tribunal Federal.

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Q192197

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192197 Direito Processual Penal

A ação ou recurso cujo manejo NÃO é permitido ao Ministério Público na sistemática processual-penal vigente é:

A

habeas corpus;

B

reclamação;

C

embargos infringentes e de nulidade;

D

embargos de declaração;

E

carta testemunhável.

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Q102309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102309 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta.

A

A renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor.

B

No processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é absoluta.

C

Nos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

D

Caso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, não há como se falar em progressão de regime de execução da pena.

E

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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Q101521

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101521 Direito Processual Penal

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

A

Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.

B

Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.

C

A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.

D

O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.

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Q100047

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100047 Direito Processual Penal

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

A

julgar procedente exceção de coisa julgada.

B

conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

C

rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.

D

concluir pela competência do juízo.

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Q100036

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100036 Direito Processual Penal

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

A

o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.

B

o ofendido não poderá interpor recurso algum.

C

o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.

D

o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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Q84287

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84287 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O indivíduo foi denunciado pelo órgão do Ministério Público pela prática do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (crime contra as relações de consumo), que comina pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou multa. Nessa situação e, de acordo com o STF, não é cabível a suspensão condicional do processo.

B

Tratando-se de Ação Civil "ex delicto", objetivando a reparação do dano, o entendimento predominante no STJ é no sentido que o início do prazo prescricional para o seu ajuizamento começa a fluir a partir da data da consumação do fato delituoso

C

O assistente do Ministério Público, consoante entendimento do STF, tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito da pronúncia, visando obter o reconhecimento da qualificação do homicídio.

D

A oitiva do réu acerca do desaforamento requerido pelo Ministério Público, de acordo com a orientação do STF, não constitui pressuposto ou requisito para a decisão judicial, bastando, para tanto, seja ouvido o Procurador-Geral de Justiça.

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Q83957

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83957 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Cícero, cumprindo pena na penitenciária do Distrito Federal, requer, na Vara de Execuções Criminais, livramento condicional. O juiz, ao final, indefere o pedido. Inconformado, Cícero pode interpor:

A

o recurso de agravo;

B

o recurso em sentido estrito;

C

o recurso de apelação;

D

a revisão criminal executória.

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Q83956

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83956 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

No processo penal, o recurso de embargos infringentes cabe:

A

quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu;

B

quando não for unânime a decisão de segundo grau;

C

quando, em segundo grau, a decisão, por maioria, reformar a de primeiro grau;

D

quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau, que lhe era favorável.

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Q83955

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83955 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Técio, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília, foi condenado, por incursão no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), à pena privativa de liberdade mínima, vale dizer, de 12 (doze) anos de reclusão. Com fundamento no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados, no que concerne ao motivo fútil, foi manifestamente contrária à prova dos autos. A posição prevalente é a de que, reconhecendo que, efetivamente, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, que não ampara o motivo fútil, a Turma Criminal:

A

deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, não se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação;

B

deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação;

C

deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri, determinando que ele profira nova, excluído o motivo fútil;

D

deve dar provimento ao recurso, excluindo o motivo fútil, desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121, caput, do Código Penal, homicídio, fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão.

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Q83954

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83954 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Oposta exceção de incompetência pelo réu:

A

tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz, cabe recurso em sentido estrito;

B

tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz, não cabe qualquer recurso;

C

se for aceita pelo juiz, cabe apelação, e, se for recusada, cabe recurso em sentido estrito;

D

se for aceita pelo juiz, cabe recurso em sentido estrito, e, se for recusada, não cabe qualquer recurso.

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Q49561

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49561 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:

A

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.

B

O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.

C

Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

D

A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.

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Q31607

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31607 Direito Processual Penal

O recurso adequado para impugnar as decisões proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas situações previstas na Lei de Execução Penal é

A

apelação.

B

agravo.

C

recurso em sentido estrito.

D

carta testemunhável.

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Q9000

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9000 Direito Processual Penal

Sobre o juízo de prelibação, é correto dizer que ele ocorre no despacho de

A

reforma da decisão recorrida no recurso em sentido estrito.

B

vista ao Ministério Público.

C

recebimento da denúncia.

D

revogação da medida de segurança.

E

inclusão ou exclusão de jurado da lista geral.

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Q5173

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5173 Direito Processual Penal

É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas corpus, observada a natureza da decisão, cabem os recursos

A

de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e de embargos de nulidade.

B

em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário e de embargos infringentes.

C

em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e extraordinário.

D

de ofício, especial, de embargos infringentes e de embargos de nulidade.

E

em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e de agravo

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos criminais em direito processual penal

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