O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

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Q12819

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12819 Direito Processual Penal

rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.

rejeitar o recurso por intempestividade.

determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.

receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.

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