Comentário de Gabarito – Lei Maria da Penha (Manutenção do Vínculo Trabalhista)

Interpretação do tema:
A questão testa o conhecimento específico do candidato sobre uma medida protetiva trabalhista prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): a garantia da manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica, quando necessário seu afastamento do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica.

Legislação aplicável:
Lei Maria da Penha, art. 9º, § 2º, II: “O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”

Jurisprudência relevante:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do juízo da Vara de Violência Doméstica para determinar esse afastamento (REsp 1.757.775-SP).

Tema central e aplicação:
É fundamental saber que, para proteger a mulher, o juiz pode determinar o afastamento do trabalho sem prejuízo do vínculo empregatício, pelo prazo máximo de seis meses. Isso visa impedir que a vítima perca seu emprego em razão das consequências da violência sofrida.

Exemplo prático:
Maria sofre ameaças constantes do ex-companheiro no ambiente de trabalho. O juiz, analisando a situação, concede o afastamento laboral por quatro meses, mantendo seu contrato ativo com o empregador durante esse período, sem descontos.

Justificativa da alternativa correta (D – Até seis meses):
A alternativa D está rigorosamente de acordo com o texto expresso do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha. É o prazo máximo legal permitido para tal afastamento.

Por que as outras alternativas estão erradas?
A) Até três meses / C) Até cinco meses / B) Até 30 dias / E) Até 60 dias: Todos os prazos apresentados são menores que o máximo legal expresso. Não existe previsão na lei para limitar o afastamento nesses períodos; o único limite legal é de até seis meses.

Dica de prova e pegadinha:
Questões como essa tentam confundir com prazos curtos ou múltiplos de 30, 60, 90 ou 180 dias. Sempre busque o texto literal da lei, pois é ele que prevalece nos concursos.

Referência doutrinária: Maria Berenice Dias destaca que essa medida reforça a proteção integral à vítima de violência, inclusive em seu ambiente profissional.

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art. 9º, §2º, Lei Maria da Penha. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

GABARITO D

-> VÍNCULO no emprego - > 6 meses;

-> Auxílio Aluguel -> até 6 meses;

Por quanto tempo o juiz pode garantir a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho, para preservar sua integridade física e psicológica?

RESPOSTA: Até seis meses. art. 9º, §2º, Lei Maria da Penha. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

OBS: A empresa deverá arcar com os salários dos primeiros 15 dias de afastamento, e, após esse período, o INSS assume o pagamento dos benefícios ao trabalhador.

--> a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida; 

48 HORAS - SEM O FLAGRANTE PRAZO PARA O DELEGADO ENVIAR O EXPEDIENTE AO JUIZ COM O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA

24 HORAS - JUIZ COMUNICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO AFASTAMENTO EM CASO DE URGENCIA

-->As medidas protetivas de urgência não são distribuídas por dependência a um processo, pois são autônomas.

>É UM CRIME INCODICONADO

>NÃO CABE transação penal na Lei Maria da Penha.

NÃO EXISTE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA LEI MARIA DA PENHA

>Medidas de proteção não precisam de acompanhamento do advogado. Nos demais caso da lei, sim, ela precisa de acompanhamento!

Não cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, independente se a conduta do autor do fato é culposa ou dolosa.  

Complementando com JURISPRUDÊNCIAS:

SÚMULA 600 - STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

SÚMULA 542 STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

 Súmula 536 STJ - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.    

STJ: Em caso de ameaça por redes sociais ou pelo Whatsapp, o juízo competente para deferir as medidas protetivas é aquele no qual a mulher tomou conhecimento das intimidações. 

Súmula 536, STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal NÃO SE APLICAM na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Súmula 589, STJ: É INAPLICÁVEL o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações doméstica.