Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 76

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345859 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A concessão da ordem de habeas corpus poderá ser

A

concedida de ofício, pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, somente quando conhecidos a ação ou o recurso em que foi veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.

B

expedida de ofício, por qualquer autoridade judicial ou policial, no curso de qualquer processo judicial ou de investigação criminal em que for verificado que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.

C

concedida de ofício, pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que foi veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.

D

expedida de ofício, por qualquer autoridade judicial ou policial, no curso de qualquer procedimento de investigação criminal em que for verificado que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.

E

motivo para obstar o processo judicial relativo ao caso analisado, mesmo que este esteja em conflito com os fundamentos daquela.

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Q3345841

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345841 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos

A

crimes culposos com pena máxima não superior a dois anos.

B

crimes cometidos sem violência com pena máxima não superior a dois anos.

C

crimes expressamente afastados do seu âmbito de aplicação por legislação específica.

D

crimes cometidos com violência com pena máxima não superior a dois anos.

E

contravenções penais cuja pena máxima seja superior a dois anos.

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Q3342569

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico Psicólogo |

Q3342569 Direito Processual Penal

Conforme ensina a Lei Maria da Penha, qualquer conduta que à mulher cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, constitui:

A

Violência coercitiva.

B

Violência psicológica.

C

Violência moral.

D

Violência abstrata.

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Q3326084

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326084 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que:

A

A prisão em flagrante é uma medida que pode ser realizada apenas por ordem judicial.

B

A prisão em flagrante é permitida apenas para crimes de natureza grave.

C

A prisão em flagrante pode ocorrer quando o agente é encontrado cometendo o crime ou imediatamente após.

D

A autoridade policial deve liberar imediatamente o preso em flagrante se ele demonstrar boa conduta.

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Q3326082

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326082 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:

A

O inquérito policial é um procedimento judicial que deve ser iniciado pelo Ministério Público.

B

O inquérito policial pode ser realizado apenas por uma autoridade judicial.

C

A abertura do inquérito policial depende de autorização do acusado.

D

O inquérito policial inquisitivo e tem como objetivo apurar a autoria e materialidade dos crimes.

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Q3322670

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322670 Direito Processual Penal

Maria foi presa em flagrante por cometer um crime de pequeno potencial ofensivo. Considerando os princípios que regem a prisão e a liberdade provisória, é correto afirmar que Maria:

A

Poderá ser liberada mediante fiança, dependendo da gravidade do crime.

B

Não tem direito à fiança, mas pode responder em liberdade.

C

Deverá permanecer presa até a audiência de instrução e julgamento.

D

Deverá cumprir a pena em regime fechado, pois foi presa em flagrante.

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Q3318092

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318092 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A

As violências física e psicológica são as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio das ações do Poder Judiciário.

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Q3316702

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316702 Direito Processual Penal

Sobre as disposições concernentes à Ação Penal, tendo como base o contido no Código de Processo Penal, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

C

Não sendo caso de arquivamento, ainda que o investigado não tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas desde que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

D

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Q3316699

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316699 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais são órgãos judiciais criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Com base nas disposições da Lei nº 9.099/95, acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.

C

Nos Juizados Especiais Criminais não será admitida a atuação de juízes leigos.

D

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se produziu o resultado da infração penal.

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Q3308485

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Vigia |

Q3308485 Direito Processual Penal

A elaboração de boletins de ocorrência é uma tarefa fundamental para documentar incidentes em repartições públicas. Neste procedimento, é CORRETO afirmar que:

A

Boletins de ocorrência devem ser preenchidos apenas em casos de crimes graves, sendo desnecessários para incidentes menores.

B

A elaboração do boletim pode ser delegada a qualquer pessoa presente no momento do incidente, independente de seu envolvimento ou compreensão dos fatos.

C

O boletim de ocorrência deve detalhar o incidente, incluindo testemunhas, descrição dos eventos e quaisquer danos ou perdas, garantindo uma documentação precisa para futuras investigações ou ações legais.

D

Boletins de ocorrência são opcionais e dependem da discricionariedade do responsável pela segurança.

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Q3308471

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308471 Direito Processual Penal

Sobre a competência no âmbito do direito processual penal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes praticados contra ente público federal, quando relacionados com a atividade de gestão.

C

Compete à Justiça Estadual processar e à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

D

Compete ao Ministério Público encaminhar parecer em todos os processos que envolvam crimes praticados contra funcionário público federal, desde que não sejam relacionados com o exercício da função.

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Q3308467

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308467 Direito Processual Penal

Conforme prevê expressamente a Lei nº 12.850/2013 — Lei da organização criminosa, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

B

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia e autorizada pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

C

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, após autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

D

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 2 (dois) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

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Q3307701

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307701 Direito Processual Penal

Os princípios do Direito Processual Penal visam garantir um processo justo e equilibrado, assegurando os direitos fundamentais das partes envolvidas. Esses princípios incluem o Devido Processo Legal, a Presunção de Inocência e o Contraditório, entre outros. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3306077

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306077 Direito Processual Penal

Maria, que vivia com seu companheiro há três anos, foi agredida por ele em sua própria residência. Embora eles não tenham laços familiares formais e atualmente não morem mais juntos, Maria sofreu violência psicológica e patrimonial durante o relacionamento. Com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), avalie as seguintes alternativas:

A

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas aos casos de violência física ou sexual, excluindo violência psicológica e patrimonial.

B

A violência doméstica somente pode ser configurada se houver laços formais de parentesco ou união civil entre a vítima e o agressor.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser caracterizada independentemente de coabitação, desde que exista ou tenha existido uma relação íntima de afeto.

D

Para que seja caracterizada a violência doméstica, é necessário que a vítima e o agressor coabitem no mesmo espaço durante o ato de violência.

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Q3303676

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303676 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

C

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Q3303662

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303662 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo a infração penal.

C

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, sendo desnecessário qualquer compromisso legal.

D

qualquer do povo deverá e as autoridades policiais poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

considera-se em flagrante delito apenas aquele que acaba de cometer e é perseguido, logo após, pela autoridade policial.

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Q3298940

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298940 Direito Processual Penal

No que diz respeito as responsabilidades da autoridade policial referente ao registro da ocorrência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
(__)A autoridade policial deverá ouvir o agressor e as testemunhas.
(__)A autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstância.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3298939

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298939 Direito Processual Penal

Em relação as responsabilidades da autoridade policial no atendimento a mulheres que estão em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
(__)A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
(__)Se a ofendida necessitar retirada seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, a autoridade policial deverá acompanhá-la para garantir sua segurança.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3279186

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279186 Direito Processual Penal

Marina, delegada na Delegacia da Mulher, recebe Joaquina, vítima de violência doméstica e familiar. Conforme a Lei Maria da Penha, são procedimentos que devem ser adotados de imediato pela autoridade policial, EXCETO:

A

Ouvir a ofendida.

B

Retirar a guarda dos filhos da ofendida.

C

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

D

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.

E

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida.

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Q3271140

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271140 Direito Processual Penal

Havendo crime, surge a pretensão punitiva estatal. Mas também é verdade que, em determinados casos, o ofendido tem a iniciativa da ação penal. Sabendo-se que o legislador tomou suas cautelas e estabeleceu causas extintivas da punibilidade regulamentadas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos ocorre a

A

renúncia.

B

decadência.

C

perempção.

D

perdão.

E

graça.

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