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Q3200076
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Artes |
Q3200076 Direito Processual Penal
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?
Alternativas

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