Comentário do Gabarito: Alternativa C

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda direitos fundamentais da mulher e conceitos de violência doméstica e familiar previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especialmente a inclusão da violência psicológica como forma de violência protegida pela legislação.

2. Fundamentação legal:
A Lei Maria da Penha traz expressamente:
Art. 6º: "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."
Art. 7º, II: "Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica..."

3. Tema central e conhecimento exigido:
O candidato deve conhecer os tipos de violência reconhecidos pela Lei Maria da Penha e saber que não é necessária agressão física para a configuração da violência doméstica.

4. Exemplo prático:
Se um homem constantemente humilha e ameaça sua parceira, causando-lhe abalo emocional, ainda que não haja lesão física, há configuração de violência psicológica punida pela Lei Maria da Penha.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
I - Verdadeira: O art. 6º da Lei Maria da Penha afirma exatamente isso.
II - Falsa: O art. 7º, II, esclarece que a violência psicológica configura sim violência doméstica independentemente de agressão física. A jurisprudência do STJ (HC 181.819/DF) reforça esse entendimento.

6. Crítica às alternativas incorretas:
A) Inverte a veracidade das assertivas.
B) Afirma ambas como verdadeiras e indica relação de complemento, o que não corresponde à realidade jurídica.
D) Considera ambas falsas, contrariando o texto expresso da lei.
E) Afirma ambas verdadeiras, quando a segunda está errada tecnicamente.

7. Pegadinha:
A questão tenta induzir ao erro ao sugerir que só a agressão física caracteriza violência doméstica. Não caia nessa! A violência psicológica está expressamente prevista na lei.

Referência Doutrinária:
Maria Berenice Dias destaca que “a violência psicológica não depende de agressão física para sua configuração” (Lei Maria da Penha: Comentários à Lei 11.340/2006).

Conclusão: A alternativa correta é a letra C. Os conhecimentos de legislação, doutrina e jurisprudência são fundamentais para acertar questões desse tipo!

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Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Gabarito C

I - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II - A violência psicológica não é considerada violência contra a mulher, pois ela não envolve agressões físicas diretas.

CCCC

I - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Correto

II - A violência psicológica não é considerada violência contra a mulher, pois ela não envolve agressões físicas diretas. Errado.

Temos 5 previstas. Mas o texto é meramente exemplificativo.

1. Violência física;
2. Psicológica;
3. Sexual;
4. Patrimonial;
5. Moral.