Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 679

Q164926

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164926 Direito Processual Penal

A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

A

o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.

B

poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.

C

o assistente só será admitido até a publicação da sentença.

D

do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.

E

o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.

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Q164925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164925 Direito Processual Penal

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

A

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

B

Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.

C

Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos do- mingos e feriados.

D

Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.

E

A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.

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Q164924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164924 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão

A

do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.

B

que pronunciar o réu.

C

da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.

D

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à lei expressa.

E

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à decisão dos jurados.

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Q164923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164923 Direito Processual Penal

A prisão preventiva NÃO poderá ser

A

decretada como garantia da ordem econômica.

B

decretada pelo juiz de ofício.

C

decretada na ação penal privada.

D

revogada antes da sentença final.

E

decretada pelo Ministério Público na fase do inquérito policial.

Q164922

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164922 Direito Processual Penal

A representação do ofendido

A

depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.

B

é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.

C

é um direito que cessa com a morte deste.

D

é irretratável durante o inquérito policial.

E

só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.

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Q164921

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164921 Direito Processual Penal

Considere:

I. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

II. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Governador do Distrito Federal.

IV. Membros do Tribunal de Contas da União.

V. Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em

A

I e II.

B

III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

Q164802

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164802 Direito Processual Penal

A nulidade relativa

A

pode ser reconhecida de ofício em prejuízo do réu.

B

é estabelecida para resguardar predominantemente o interesse das partes.

C

visa garantir interesse de ordem pública.

D

é insanável e jamais preclui.

E

independe para o seu reconhecimento da demonstração do prejuízo

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Q164801

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164801 Direito Processual Penal

Cabe apelação da decisão que

A

conclui pela incompetência do juízo.

B

rejeita a queixa-crime.

C

pronuncia o réu.

D

concede a reabilitação.

E

absolve o réu sumariamente no procedimento escalonado do Júri.

Q164800

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164800 Direito Processual Penal

A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se

A

emendatio libelli.

B

mutatio libelli sem aditamento.

C

mutatio libelli com aditamento.

D

reformatio in mellius.

E

reformatio in pejus indireta.

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Q164799

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164799 Direito Processual Penal

Considere:

I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.

Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q164798

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164798 Direito Processual Penal

A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público

A

requerer a devolução dos autos à polícia para diligências complementares imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

requerer o arquivamento, contrariando a prova indiciária colhida no inquérito.

C

deixar se escoar sem manifestação o prazo legal para oferecimento de denúncia.

D

suscitar conflito de atribuições a ser dirimido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

E

argüir, dentro do prazo legal para oferecimento de denúncia, exceção de litispendência.

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Q161398

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161398 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

A

de absolvição sumária em processos do júri.

B

com força de definitiva.

C

que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.

D

que declara extinto o processo em virtude de prescrição.

E

que pronuncia ou impronuncia o acusado.

Q161397

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161397 Direito Processual Penal

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da

A

representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.

B

representação do ofendido até o recebimento da denúncia.

C

requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.

D

requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

E

representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

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Q161396

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161396 Direito Processual Penal

Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,

A

poderá, sem advogado, exercer a sua defesa pessoal, em infrações de menor gravidade, ainda que não tenha habilitação.

B

poderá indicar provisoriamente seu advogado no interrogatório, devendo, no prazo de dez dias, ser juntado o mandado.

C

poderá indicar seu advogado no interrogatório, sendo dispensado o instrumento de mandado.

D

não poderá indicar seu advogado no interrogatório, devendo ser o mandado juntado três dias antes de sua oitiva.

E

não poderá, se foragido, constituir advogado, devendo ser defendido por defensor nomeado pelo juiz.

Q161395

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161395 Direito Processual Penal

Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado

A

agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela busca da verdade.

B

não agiu corretamente, pois a apresentação das cartas configura interceptação da correspondência, vedada pela Constituição federal.

C

agiu corretamente, pois o advogado é proibido de depor, mas não de fornecer outros meios de prova.

D

não agiu corretamente, pois, a proibição de o advogado depor abrange também o conhecimento de fatos por outros meios de prova.

E

agiu corretamente, pois a garantia do sigilo do advogado é disponível e diz respeito a ele e não a seu cliente.

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Q161394

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161394 Direito Processual Penal

Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação

A

imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.

B

imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.

C

somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.

D

somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.

E

imediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.

Q161393

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161393 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é correto afirmar:

A

A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.

B

No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.

C

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.

E

No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

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Q161392

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161392 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal

A

que tenha aconselhado qualquer das partes.

B

que seja tutor de uma das partes.

C

cujo sobrinho desempenhe a mesma função no órgão coletivo julgador.

D

que for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

E

em causa na qual uma das partes for amigo íntimo seu.

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Q161391

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161391 Direito Processual Penal

Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for

A

atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.

B

insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.

C

inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.

D

inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.

E

estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

Q161390

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161390 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

A

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

B

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

C

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

D

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

E

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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