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Q14628
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |
Q14628 Direito Processual Penal
Marque a opção INCORRETA.
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:
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