Home Concursos Públicos Questões Q14629 Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q14629 Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz | Q14629 Direito Processual Penal Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que: Alternativas A O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural. B Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri. C Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. D Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: "Determinará a competência jurisdicional: I. O lugar da infração; II. O domicílio ou residência do Réu; III. A natureza da infração; IV. A distribuição V. A conexão ou continência; VI. A prevenção; VII. A prerrogativa de função. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro