A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabe...

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Q3387017
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |
Q3387017 Direito Processual Penal
A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo disposto no art. 3ª A, da Lei nº 13.964/2019. São características deste sistema
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