A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos o...

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Ano: 2018 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Q1220923 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilidade policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.
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