No tocante à aplicação da Lei ...

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Q1225127
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES
Q1225127 Direito Processual Penal
No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da referida Lei, assinale a alternativa correta.
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