De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternati...

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Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285598 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa correta no que se refere à Ação Penal:

A representação é retratável, ainda que já oferecida à denúncia.

Ao ofendido, a quem tenha qualidade para representá-lo ou ao Ministério Público caberá intentar a ação privada.

É facultado ao Ministério Público a desistência da Ação Penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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