Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.333 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |
Q3125011
Direito Processual Penal
Fundamentado no fragmento
extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a
alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |
Q3125010
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006, a
violência moral é compreendida como
qualquer conduta que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |
Q3124670
Direito Processual Penal
Considerando o tema da colaboração premiada, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Assistente Social |
Q3122885
Direito Processual Penal
Analise a situação abaixo.
Uma mulher de 36 anos busca o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) após sofrer violência doméstica física e psicológica por parte do marido. Durante a entrevista, ela menciona que, além de ser afastada dos familiares, foi forçada a deixar o emprego e tem um filho de 5 anos que depende exclusivamente dela.
Diante deste contexto, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o Assistente Social deve:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122618
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para
prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as
medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |
Q3118515
Direito Processual Penal
Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra o(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |
Q3118475
Direito Processual Penal
Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou
de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo
representa uma diretriz a ser obedecida?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |
Q3118359
Direito Processual Penal
Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme
a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:
Q3117559
Direito Processual Penal
No curso da campanha eleitoral para as eleições de 2024, João e
Pedro, filiados ao partido político Sigma, e candidatos,
respectivamente, aos cargos de prefeito e de vice-prefeito do
município Alfa, estavam conversando na praça de alimentação de
um shopping center, ocasião em que reconheceram a prática de
ilícitos no emprego de recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha. Ivo, que participava da conversa,
gravou-a sem o consentimento dos demais e sem autorização
judicial, utilizando a gravação como base de uma notícia de ilícito
eleitoral encaminhada ao promotor eleitoral.
A prova obtida por Ivo é:
A prova obtida por Ivo é:
Q3117558
Direito Processual Penal
José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do
crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de
bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e
circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o
dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já
havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto
da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
Q3117557
Direito Processual Penal
Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de
contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença
condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para
impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou
habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a
desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3117556
Direito Processual Penal
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não
tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória.
Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para
recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado
no processo como assistente, interpôs recurso de apelação
visando à reforma da sentença e à consequente condenação de
Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
Q3117555
Direito Processual Penal
Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das
testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício,
ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas
fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo
Ministério Público ou pela defesa do acusado.
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Q3117554
Direito Processual Penal
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e
lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio
patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como
funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Q3117553
Direito Processual Penal
Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo
Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio
culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido
requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3117552
Direito Processual Penal
Agripino foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de
roubo impróprio. Encerrada a instrução criminal, o promotor de
justiça opinou pela absolvição de Agripino, em razão de entender
não haver prova suficiente para a sua condenação. Diante desse
cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q3117551
Direito Processual Penal
João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens,
empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente
fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116674
Direito Processual Penal
Sobre o rito especial previsto no Código de Processo
Penal para o processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as
assertivas a seguir:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116671
Direito Processual Penal
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao
direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua
essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo,
ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q3115105
Direito Processual Penal
Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa,
pediu o desaforamento do julgamento de determinado processo
para outra comarca, por existirem dúvidas sobre a imparcialidade
do júri.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O pedido de desaforamento será rejeitado liminarmente pelo relator, porquanto o juiz de primeira instância não tem legitimidade para requerer, de ofício, a adoção desta medida, dependendo de provocação por parte do Ministério Público ou da defesa técnica.
II. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
III. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O pedido de desaforamento será rejeitado liminarmente pelo relator, porquanto o juiz de primeira instância não tem legitimidade para requerer, de ofício, a adoção desta medida, dependendo de provocação por parte do Ministério Público ou da defesa técnica.
II. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
III. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
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