A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para p...

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Q3122618
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122618 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que: 
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