Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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Q277833
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277833 Direito Processual Penal
A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão
condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os
itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado. Irresignada, a defesa apelou para o tribunal de justiça, que deu provimento ao recurso, reconhecendo a causa de diminuição da pena referente ao arrependimento posterior. Assim, a pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Nessa situação, cabe ao tribunal de justiça converter o feito em diligência, a fim de que o Ministério Público ofereça a proposta do sursis processual.
Alternativas
Q277831
Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277831 Direito Processual Penal
A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão
condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os
itens subseqüentes.
Ocorrendo a extinção da punibilidade no tocante à pretensão punitiva do Estado, não cabe o ajuizamento de revisão criminal pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado.
Alternativas
Q277830
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277830 Direito Processual Penal
Acerca de citações, intimações, prazos e contagem, julgue o item
abaixo.
De acordo com o entendimento do STF, quando a intimação se processa mediante carta precatória, o prazo tem início na data da juntada, no juízo deprecante, da precatória devidamente cumprida, de modo a assegurar a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativas
Q277828
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Estadual ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277828 Direito Processual Penal
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Adão e Bento, previamente ajustados e com unidade de desígnios, adentraram em uma agência de uma sociedade de economia mista e, mediante graves ameaças exercidas com o emprego de revólveres municiados, subtraíram do interior do cofre a importância de 100 mil reais. Nessa situação, de acordo com a orientação do STJ, será competente a justiça comum estadual para processar e julgar o crime de roubo qualificado.
Alternativas
Q271980
Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Contábeis | CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q271980 Direito Processual Penal
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo é um perito oficial que participou da realização de exame pericial ocorrido no curso de um inquérito que apurava determinado crime. Posteriormente, no curso da ação penal relativa a esse crime, Marcelo foi convocado pelo juiz da causa a prestar esclarecimentos acerca de alguns pontos da referida perícia. Nesse caso, seria vedado a Marcelo prestar os referidos esclarecimentos porque ele é impedido de atuar em julgamentos relativos a crimes apurados em inquéritos policiais dos quais ele tenha participado na qualidade de perito.

Alternativas
Q247123
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247123 Direito Processual Penal
Acerca do habeas corpus e do procedimento nos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Nos processos referentes a crimes afiançáveis de responsabilidade dos servidores públicos, o juiz, antes de receber a denúncia ou queixa, deverá notificar o acusado para apresentação de defesa preliminar.
Alternativas
Q247119
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247119 Direito Processual Penal
No que se refere à competência e à prisão processual, julgue os itens que se seguem.


Considere a seguinte situação hipotética.

Enzo subtraiu da residência de Lúcia, mediante violência, uma caixa contendo jóias e dinheiro. Assim que ele deixou a residência, Lúcia acionou a polícia, que, em busca realizada nas proximidades do local, encontrou-o portando os bens subtraídos.

Nessa situação, é correto afirmar que houve a consumação do roubo, e que o agente foi preso em flagrante delito.
Alternativas
Q247116
Direito Processual Penal Inquérito Policial ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247116 Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

O prazo para a conclusão do inquérito policial referente a crimes de competência da justiça federal é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, se estiver em liberdade.
Alternativas
Q247015
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q247015 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.


Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição administrativa e disciplinar.
Alternativas
Q247014
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q247014 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.


A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal, pois é instituto típico do inquérito policial. É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão.
Alternativas
Q247013
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q247013 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.


No caso de flagrante delito, se não houver testemunhas da infração, não se poderá lavrar o auto de prisão em flagrante.
Alternativas
Q247012
Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q247012 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.


Havendo divergência entre os peritos de um laudo pericial, deverão eles chegar a uma conclusão antes de apresentar o laudo, pois não se admite mais de uma resposta para um único quesito.
Alternativas
Q247010
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q247010 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.


A ação penal será pública em qualquer crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.
Alternativas
Q247009
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q247009 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.


Se, em crime de ação penal privada, o ofendido formular requerimento para a abertura do inquérito, e o delegado de polícia, por despacho, indeferir o referido requerimento, caberá recurso ao chefe de polícia por parte do ofendido.
Alternativas
Q246992
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246992 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos.

Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso de investigação relativa à prática desse crime.
Alternativas
Q246991
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246991 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos.

Trata-se de crime de ação penal pública.
Alternativas
Q240280
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Procedimento Penal , Citação no Processo Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240280 Direito Processual Penal
Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para apresentar resposta ou defesa preliminar, não dispensa sua citação regular, na hipótese de recebimento da denúncia pelo juiz.
Alternativas
Q240279
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240279 Direito Processual Penal
Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

Se um funcionário público for denunciado pela prática de crime de peculato em concurso de pessoas com um particular, a notificação para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias, deverá ser endereçada para os dois denunciados.
Alternativas
Q240278
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240278 Direito Processual Penal
Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público.
Alternativas
Q240277
Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240277 Direito Processual Penal
Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o
exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo
a confissão do acusado. Com relação a esse assunto, julgue os itens
subseqüentes.

Desaparecidos os vestígios da infração penal, a prova testemunhal poderá suprir o exame de corpo de delito direto.
Alternativas
Respostas
12501: E
12502: C
12503: E
12504: C
12505: E
12506: C
12507: C
12508: E
12509: E
12510: E
12511: E
12512: E
12513: C
12514: C
12515: C
12516: C
12517: C
12518: E
12519: E
12520: C
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