Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 504

Q232855

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232855 Direito Processual Penal

O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como

A

perito.

B

advogado.

C

autoridade policial.

D

auxiliar da justiça.

E

testemunha.

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Q232854

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232854 Direito Processual Penal

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

A

depende da aceitação do Ministério Público.

B

só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

C

não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

D

implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

E

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

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Q232853

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232853 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de

A

denúncia do Ministério Público.

B

queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

C

portaria da autoridade policial.

D

requisição do Ministro da Justiça.

E

requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

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Q232852

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232852 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

será presidido pelo escrivão, sob a orientação do Delegado de Polícia.

B

só poderá ser iniciado através de requisição do Ministério Público ou do juiz.

C

será acompanhado, quando concluído e remetido ao fórum, dos instrumentos do crime, bem como dos objetos que interessarem à prova.

D

poderá ser arquivado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público quando o fato não constituir crime.

E

é indispensável para o oferecimento da denúncia, não podendo o Ministério Público dispensá-lo.

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Q232639

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232639 Direito Processual Penal

Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão

A

não caberá recurso.

B

caberá apelação, no prazo de três dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

caberá apelação, no prazo de cinco dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

caberá apelação, no prazo de dez dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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Q232637

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232637 Direito Processual Penal

Analise as seguintes situações sobre as testemunhas, de acordo com o Código do Processo Pena

I. Tício, padre de uma paróquia na cidade de São Paulo, mantém contato, no exercício de sua atividade religiosa, com uma determinada pessoa que lhe conta com detalhes, em função da fé no confessionário, que presenciou um delito de homicídio na porta da sua casa, praticado contra um vizinho. Tício poderá figurar como testemunha, mas está proibido de prestar depoimento em juízo, salvo se quiser e for desobrigado pela parte interessada.

II. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça é arrolado como testemunha em um processo crime que tramita em uma das Varas Criminais da Comarca de São Paulo. Neste caso, ele será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz do processo, podendo optar, também, pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes, lhes serão transmitidas por ofício.

III. Em regular audiência de instrução e julgamento está sendo ouvida testemunha arrolada pela acusação. O juiz não poderá indeferir perguntas formuladas pelo advogado do réu, mesmo se não tiverem relação com o processo.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q232636

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232636 Direito Processual Penal

Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária

A

não poderá recorrer de qualquer forma da nova decisão.

B

poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

C

poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.

D

poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.

E

poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

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Q232635

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232635 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere:

I. A competência para processar e julgar, originalmente, o habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

II. A utilização do habeas corpus é assegurada ao agente que responde processo por infração penal, a que a pena pecuniária seja a única cominada ou contra decisão condenatória a pena de multa.

III. José, Juiz de Direito de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, recebeu, após regular distribuição, um habeas corpus questionando uma ordem dada por um Delegado de Polícia da cidade. Após requisitar informações, tomou conhecimento de que a ordem foi ratificada por Pedro, outro Juiz de Direito da mesma comarca, para o qual o Inquérito Policial foi distribuído. Neste caso, cessa de imediato a competência do Magistrado José, para quem foi distribuído o habeas corpus, conhecer do writ.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q232521

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232521 Direito Processual Penal

Tício está preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, cumprindo pena por crimes de homicídio e sequestro, e responde a outro processo por crime de latrocínio na comarca de São Paulo, Capital. Há prova, nos autos, de que o agente integra uma facção criminosa e notícia de uma tentativa de resgate do detento durante o seu deslocamento até a cidade de São Paulo para participar de um determinado ato processual. Designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, o Juiz que preside o processo que tramita contra Tício pelo delito de latrocínio, em decisão fundamentada,

A

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.

B

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

C

poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.

D

poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

E

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

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Q232335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232335 Direito Processual Penal

No Juizado Especial Criminal,

A

a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

B

a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

C

não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.

D

os atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno.

E

a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

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Q232334

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232334 Direito Processual Penal

Na sentença, o juiz

A

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

B

verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

C

não fica adstrito aos termos do aditamento.

D

se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.

E

não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

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Q232333

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232333 Direito Processual Penal

O juiz dar-se-á por suspeito se

A

tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

B

ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

C

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

E

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q232332

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232332 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência

A

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

B

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

C

se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.

D

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros.

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Q232331

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232331 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

A

é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.

B

é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.

C

em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.

D

é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.

E

o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

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Q232134

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232134 Direito Processual Penal

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

A

Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

D

A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

E

A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

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Q232133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232133 Direito Processual Penal

Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que

A

não poderá ser determinado por representação do próprio juiz competente.

B

poderá ser requerido pelo assistente de acusação, mas não pelo querelante.

C

não poderá ser determinado em razão do excesso de serviço.

D

poderá ser determinado quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

E

não poderá ser determinado em razão da existência de interesse de ordem pública.

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Q232132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232132 Direito Processual Penal

No procedimento comum sumário a defesa poderá arrolar até

A

três testemunhas.

B

seis testemunhas.

C

quatro testemunhas.

D

cinco testemunhas.

E

oito testemunhas.

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Q232131

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232131 Direito Processual Penal

Em relação à competência, é correto afirmar que

A

será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

C

será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma

D

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

E

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

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Q232130

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232130 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B

o ofendido poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

poderá ser iniciado, por requerimento do Ministério Público, nos crimes de ação penal privada.

D

deverá ser encerrado em cinco dias, estando o indiciado preso.

E

não pode ser iniciado de ofício, mesmo nos crimes de ação penal pública incondicionada.

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Q231935

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231935 Direito Processual Penal

Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

A

A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.

C

Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado.

D

A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada.

E

Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

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