No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processua...

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Q276710

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276710 Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

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No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processua...

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