Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 478

Q305428

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305428 Direito Processual Penal

Um inquérito policial foi instalado formalmente em 25/6/2008, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedimentos de monitoramento telefônico e telemático, que tiveram início desde fevereiro de 2007, foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência governamental estranho à polícia. Inclusive, o Delegado de Polícia responsável arregimentou, para as ações de monitoramento, entre 75 e 100 servidores do órgão de inteligência e ex-agente aposentado sem o conhecimento do Poder Judiciário. Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta, em face dos indiciados. As interceptações ou monitoramentos foram confirmados por depoimentos de testemunhas em Juízo, colhidos sob o contraditório, respeitada a ampla defesa. Assim, impõe-se:

A

a anulação da ação penal desde o início, em face das provas obtidas através demeios ilícitos.

B

o prosseguimento da ação penal , desentranhando as provas obtidas através de meios ilícitos.

C

a manutenção da ação penal com todas as provas, pois o que deve prevalecer é o interesse público, no que tange à prova ilícita.

D

observar a proporcionalidade entre os interesses individuais e o interesse público, para o desentranhamento das provas obtidas através de meios ilícitos.

E

o prosseguimento da ação penal em sua integralidade, emface de não haver prova ilícita.

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Q304756

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304756 Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Para que seja possível a transação penal, nas ações penais públicas ou privadas, o beneficiário, entre outras condições, deve reparar o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo, não podendo, ainda, ser reincidente em crime doloso.

B

No procedimento sumariíssimo, é assegurada a possibilidade da resposta à acusação, na forma e no prazo previstos no CPP, e igualmente garantida a possibilidade de absolvição sumária e de utilização da videoconferência, de modo a facilitar a participação do acusado no ato processual.

C

A suspensão condicional do processo só pode se dar se a pena mínima cominada à infração for igual ou inferior a um ano, sendo admitida ainda no caso de o denunciado ser maior de setenta anos de idade ou se razões de saúde a justificarem, ainda que a sanção seja superior ao mínimo estabelecido, e dilata, de seis a quatro anos, o prazo de suspensão do feito se o acusado atender aos demais requisitos para gozo do benefício legal.

D

A suspensão do processo, por ser direito subjetivo do acusado, poderá ser proposta em qualquer etapa processual, inclusive quando reconhecida sua possibilidade em sede recursal, situação em que deve o tribunal baixar o processo em diligência, a fim de que seja realizada a proposta de suspensão, que, uma vez aceita, paralisará totalmente o processo.

E

Considere que um indivíduo, maior de idade, capaz, tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, e que o MP, convencido da existência da materialidade e da autoria do delito, tenha oferecido proposta de transação penal para aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Considere, ainda, que o magistrado, ao examinar a proposta, aceita pelo acusado, tenha constatado que ele havia sido condenado anteriormente por contravenção penal, com sentença definitiva. Nessa situação, a condenação anterior, por si só, não obsta a transação proposta pelo MP.

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Q304690

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304690 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como desistência do processo, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.

B

O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada da ação, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.

C

O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, não vincula o magistrado, razão pela qual poderá condenar o réu, sem que haja mácula a qualquer instituto de direito processual penal.

D

O pedido de desclassificação apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada parcial da ação, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.

E

O pedido de desclassificação apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada parcial da ação, razão pela qual o magistrado abrirá vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

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Q304689

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304689 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, desde que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.

B

O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.

C

O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de ajuizar a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.

D

O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de atuar no processo, caso venha a ser o mesmo que ajuíze a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.

E

O aconselhamento às partes, anteriormente à instauração do processo, constitui-se em causa de suspeição que somente afeta à magistratura, e não aos membros do Ministério Público.

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Q304688

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304688 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.

B

Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela não será afastado o querelante, devendo ser advertido pelo magistrado quanto à possibilidade de sua substituição por acusador nomeado pelo juízo.

C

Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que não estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.

D

Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada personalíssima, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.

E

Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, pelo juiz será declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do agente em razão da incidência da perempção.

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Q303099

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303099 Direito Processual Penal

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

A

Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.

B

O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.

C

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.

D

O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.

E

O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

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Q303098

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303098 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito do processo penal.

A

No crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter o réu se recusado a fornecer material gráfico similar àquele encontrado nas peças falsificadas, não pode ser suprida por outro meio de prova, porque se tratar de crime que deixa vestígios.

B

No crime de uso de documento falso, pode-se prescindir da prova pericial, desde que o ilícito seja comprovado por outros meios de prova.

C

A perícia sobre a aptidão para efetuar disparos é indispensável no crime de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo concreto.

D

O exame de corpo de delito poderá ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora, salvo aos domingos e feriados.

E

É nula a prova de um crime obtida por meio de interceptação telefônica relacionada a outro delito, ainda que judicialmente autorizada, pois a autorização relacionada a esse outro delito cabe ao juiz competente para processar e julgar a causa a ele pertinente.

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Q303095

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303095 Direito Processual Penal

Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.

B

Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.

C

Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.

D

Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.

E

Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.

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Q302564

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302564 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por

A

carta registrada, em regra, com aviso de recebimento.

B

carta precatória, se o réu estiver no estrangeiro, em lugar sabido.

C

edital, quando o réu estiver preso na unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição.

D

edital, no prazo de 15 dias, se o réu não for encontrado.

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Q302563

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302563 Direito Processual Penal

Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:

A

contra a organização do trabalho.

B

políticos.

C

praticados em detrimento de bens de sociedades de economia mista.

D

dolosos contra a vida.

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Q302562

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302562 Direito Processual Penal

No que concerne às provas, segundo o Código de Processo Penal, o magistrado

A

que, durante o curso do processo ou da investigação criminal, tiver contato com as provas consideradas ilícitas ou ilegais não poderá, após declará-las inadmissíveis, proferir sentença ou acórdão.

B

poderá ordenar, de ofício, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada das provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

C

formará sua convicção pela livre apreciação das provas e, dessa forma, poderá fundamentar sua sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

D

não poderá, em face do princípio acusatório, mesmo no curso da instrução, determinar diligências de ofício para dirimir dúvida sobre ponto processual relevante.

Q302561

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302561 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se

A

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

B

houver classificação jurídica incorreta quanto ao crime descrito na peça acusatória.

C

o promotor de justiça arrolar testemunhas em número superior ao previsto em lei.

D

o promotor de justiça deixar de pedir a citação do acusado.

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Q302560

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302560 Direito Processual Penal

Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de

A

investigação criminal ou instrução processual penal.

B

investigação administrativa ou cível ou instrução processual penal.

C

instrução processual cível e penal ou investigações cíveis ou criminais.

D

instrução processual penal ou procedimento administrativo.

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Q302559

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302559 Direito Processual Penal

A prisão temporária

A

poderá ser decretada pelo juiz, durante o curso do processo penal, de ofício ou a pedido do Ministério Público.

B

possui, no caso de crimes hediondos, prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

será decretada pelo juiz, durante a fase investigativa, de ofício ou a pedido da autoridade policial.

D

poderá ser decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou no curso do processo penal.

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Q302557

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302557 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

deve ser submetido ao contraditório, nos casos em que o investigado estiver preso.

B

é sigiloso, não podendo o defensor, no interesse de seu representado, ter acesso aos elementos de informação produzidos.

C

poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial.

D

é procedimento inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial.

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Q302514

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302514 Direito Processual Penal

Sobre a busca e apreensão domiciliar, verifica-se o seguinte:

A

será determinada pela autoridade policial ou pela autoridade judiciária, que poderá realizá-la pessoalmente.

B

segundo a Constituição Federal, poderá ser realizada, em casos excepcionais e por determinação judicial ou policial, durante o repouso noturno.

C

só será realizada em domicílio que se encontrar ocupado, uma vez que a sua inviolabilidade protege, em última análise, o direito à intimidade.

D

proceder-se-á quando fundadas razões a autorizarem para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

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Q302513

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302513 Direito Processual Penal

As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,

A

quando expedidas não suspenderão a instrução processual.

B

só serão expedidas se demonstrada a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio.

C

serão utilizadas para citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras.

D

só serão expedidas para citação do réu que se encontrar preso.

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Q302512

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302512 Direito Processual Penal

Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:

A

no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá.

B

no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos graduada.

C

no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá aquela.

D

no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.

Q302511

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302511 Direito Processual Penal

São objeto de prova no curso do processo penal:

A

as verdades axiomáticas do mundo do conhecimento.

B

os eventos que não interessam à causa, sejam verdadeiros ou falsos.

C

os fatos cientificamente demonstrados e universalmente aceitos.

D

os fatos não contestados ou aqueles admitidos pelo acusado.

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Q302510

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302510 Direito Processual Penal

Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de

A

provas cabais da procedência ilícita dos bens.

B

elementos circunstanciais da procedência ilícita dos bens.

C

indícios veementes da procedência ilícita dos bens.

D

fundadas suspeitas da procedência ilícita dos bens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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