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Q356353
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |
Q356353 Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, a violência familiar se configura abrangendo:
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