Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 3

Q4225469

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225469 Direito Processual Penal

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4225467

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225467 Direito Processual Penal

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

A

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

apelação, no prazo de 10 (dez) dias.

D

recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.

E

mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).

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Q4225452

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225452 Direito Processual Penal

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo

A

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; promover a ação penal por abuso de poder.

B

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial, salvo os relativos à identificação genética do preso; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; promover a ação penal por abuso de poder.

C

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, comunicado o advogado do preso no caso de entrevista pessoal; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

D

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito civil sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; promover a ação penal por abuso de poder.

E

requerer a prisão de qualquer pessoa e comunicar imediatamente à Ordem dos Advogados do Brasil, com indicação do lugar onde se encontra o preso, com cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

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Q4223778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |

Q4223778 Direito Processual Penal

Considerando especificamente o que consta na Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A conduta de ridicularização praticada contra a mulher é tida como violência moral.
( ) Caracterizada a violência doméstica, por economia processual, a partilha de bens poderá ser efetivada junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O auxílio-aluguel por período não superior a seis meses é uma das medidas protetivas de urgência à ofendida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F

D

V – F – V.

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Q4221397

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221397 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:

A

deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

B

para a instrução criminal, será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos somente se houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos.

C

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com qualquer pena privativa de liberdade.

D

o pedido de interceptação de comunicação telefônica obrigatoriamente deverá ser feito por escrito, não podendo o juiz admitir pedido formulado verbalmente, por expressa vedação legal.

E

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento exclusivamente do Ministério Público, na investigação criminal.

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Q4211454

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211454 Direito Processual Penal

Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A transação penal produz efeitos civis automáticos, dispensando o ajuizamento de ação indenizatória pela vítima.

B

A homologação da transação penal gera reincidência e deverá constar da certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais.

C

A transação penal não será admitida quando o autor da infração estiver respondendo a outra ação penal, ainda que inexistente condenação criminal definitiva.

D

A aplicação da pena restritiva de direitos decorrente da transação penal não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

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Q4211453

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211453 Direito Processual Penal

Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A revogação da suspensão condicional do processo depende de requerimento expresso da vítima.

B

A revogação da suspensão condicional do processo pressupõe a existência de condenação definitiva pela prática de novo crime.

C

A suspensão condicional do processo poderá ser mantida, desde que o acusado comprove, posteriormente, a reparação do dano.

D

A suspensão condicional do processo deverá ser revogada, pois o acusado passou a responder por outro crime durante o período de prova e deixou de reparar o dano sem motivo justificado.

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Q4211452

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211452 Direito Processual Penal

Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O descumprimento da transação penal implica conversão automática das condições ajustadas em pena privativa de liberdade.

B

O descumprimento da transação penal autoriza a execução imediata das condições pactuadas, permanecendo extinta a pretensão punitiva estatal.

C

A homologação da transação penal produz coisa julgada material, razão pela qual o descumprimento das condições acordadas não autoriza o oferecimento de denúncia.

D

O descumprimento da transação penal permite ao Ministério Público prosseguir na persecução penal, inclusive mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Q4211451

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211451 Direito Processual Penal

Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado para obter o esclarecimento da decisão. Considerando a Lei nº 9.099/1995, caberão embargos de declaração, no prazo de:

A

Dois dias, os quais suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

Cinco dias, os quais suspendem o prazo para a interposição de recurso.

C

Dois dias, os quais interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Cinco dias, os quais interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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Q4211187

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211187 Direito Processual Penal

Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai:

A

Sobre todos os dados constantes do processo, inclusive a identificação do autor do fato.

B

Somente sobre documentos médicos juntados aos autos.

C

Sobre os nomes da vítima e do autor do fato.

D

Exclusivamente sobre o nome da ofendida, não abrangendo o nome do autor nem os demais dados processuais.

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Q4211184

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211184 Direito Processual Penal

Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

A retratação poderá ser feita diretamente perante a autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.

B

A retratação somente será admitida perante o juiz, em audiência destinada a essa finalidade, antes do recebimento da denúncia, observada a oitiva do Ministério Público.

C

A retratação depende exclusivamente da concordância do Ministério Público.

D

A vítima poderá retratar-se a qualquer momento até a sentença.

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Q4209308

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209308 Direito Processual Penal

A atuação do assistente social na rede de proteção à mulher em situação de violência exige conhecimento das hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, especialmente quanto aos contextos em que a violência doméstica e familiar pode ser configurada e à proteção conferida pela norma.
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissãbaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4207136

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207136 Direito Processual Penal

Juliana moveu ação contra seu marido, Henrique, com base na Lei Maria da Penha. O juiz notificou Juliana sobre a data da audiência. O advogado de Juliana questionou se também deveria ser intimado, argumentando que a notificação da vítima era suficiente. Conforme a Lei Maria da Penha:

A

A notificação da vítima substitui a intimação do advogado.

B

A intimação do advogado é dispensável se a vítima for notificada.

C

O juiz pode escolher entre notificar a vítima ou intimar o advogado.

D

A notificação da vítima e a intimação do advogado constituem obrigações processuais independentes.

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Q4206672

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206672 Direito Processual Penal

Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:

A

Na hipótese do artigo 105, III, c, da Constituição Federal, acórdão proferido em sede de habeas corpus não pode ser usado como acórdão paradigma para fins de Recurso Especial.

B

Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

C

O recurso Especial é cabível ainda quando a questão federal tenha sido ventilada apenas no voto vencido.

D

Não cabe Recurso Especial contra acórdão que inadmite a instauração de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivo, por ausência de interesse recursal.

E

O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão do impeditivo da Súmula 07 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.

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Q4206669

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206669 Direito Processual Penal

Nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, são previstas hipóteses de suspensão da ação penal. Quanto a referidos artigos, é correto afirmar:

A

A questão prejudicial prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva absoluta, determinando a suspensão da ação penal por tempo indeterminado até que, no juízo cível, seja solucionada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas de que dependa a decisão sobre a existência da infração.

B

A questão prejudicial prevista no artigo 93 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva relativa, determinando a suspensão da ação penal, por tempo determinado, para que seja proposta a ação civil necessária para a solução da controvérsia de natureza diversa da prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal da qual dependa a decisão sobre a existência da infração.

C

Da decisão que defere o pedido de suspensão do processo, nos casos dos artigos 92 e 93 acima referidos, não cabe Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, XVI, do Código de Processo Penal.

D

A suspensão da ação penal em razão dos artigos 92 e 93 do CPP (Código de Processo Penal) interrompe a prescrição, nos termos do artigo 116, I, do Código Penal.

E

Na hipótese de suspensão prevista no art. 93, do Código de Processo Penal, tratando-se de ação penal pública, O Ministério Público deverá propor, o quanto antes, a respectiva ação civil, com a devida comprovação de ajuizamento nos autos originários.

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Q4206666

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206666 Direito Processual Penal

Com relação à prisão por mandado, é correto afirmar:

A

O atraso na entrega da nota de culpa e a ausência de registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça constituem irregularidade que têm o condão de anular o ato e determinar imediata soltura do preso.

B

É possível efetuar a prisão, sem a exibição do respectivo mandado, nos crimes inafiançáveis, devendo o preso ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária que emitiu a ordem, para a realização da audiência de custódia.

C

Nos termos do art. 288 do Código de Processo Penal, ninguém será recolhido à prisão sem a apresentação da guia expedida pela autoridade competente, sendo prescindível a apresentação do mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

D

As hipóteses de perseguição do réu, previstas no art. 290 do Código de Processo Penal, que permitem ao policial de uma Comarca ou Estado invadir área de outra Comarca ou Estado, só são aplicáveis nas hipóteses de prisão em flagrante.

E

No caso do preso se recusar a assinar o mandado de prisão, nos termos do art. 286 do Código de Processo Penal, será suficiente a assinatura do executor e eventual registro em declaração por escrito.

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Q4206664

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206664 Direito Processual Penal

A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:

A

Não cabe Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal em razão da não aplicação da supracitada súmula pelo Tribunal local, eis que se trata de súmula persuasiva.

B

Caberá Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, em razão do caráter vinculante da Súmula.

C

É cabível Recurso Extraordinário uma vez que a não aplicação da Súmula viola dispositivo constitucional.

D

É cabível Recurso Especial uma vez que a não aplicação da Súmula viola dispositivos infraconstitucionais.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q4206662

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206662 Direito Processual Penal

Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:

A

É incabível a Revisão Criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, para pleito de afastamento de hediondez do crime, independentemente da lei vigente à época da prolação da sentença.

B

É incabível o pedido de Revisão Criminal para a aplicação da lei mais favorável ao sentenciado, nos termos da Súmula 611 do STF e do artigo 66, incisos I e III, f, da LEP (Lei de Execução Penal).

C

É cabível o pedido de Revisão Criminal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

D

O relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal, deve recorrer de ofício, nos termos do que dispõe o artigo 625, § 3º, do Código de Processo Penal.

E

As Revisões Criminais, de vários corréus, propostas separadamente, podem ter o mesmo desembargador relator, nada obstante o disposto no caput, do art. 625 do Código de Processo Penal.

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Q4206181

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Jornalista |

Q4206181 Direito Processual Penal

Os termos “suspeito(a)”, “acusado(a)”, “indiciado(a) e “réu (ré)” são constantemente confundidos e erroneamente utilizados no jornalismo diário.

Em relação a isso, observe as lacunas nas seguintes frases para completá-las corretamente.

O promotor de justiça, com base nas provas, ao se convencer da existência de um crime e de quem é seu provável autor, apresenta uma denúncia formal à Justiça. A partir desse momento, a pessoa passa a ser chamada de _____________. Ela deixa de ser somente investigada pela polícia para ser for malmente acusada perante o Poder Judiciário.

Uma pessoa pode ser considerada __________ com base em denúncias, testemunhos ou evidências preliminares que apontem seu possível envolvimento. O status de ____________ é o passo seguinte e se concretiza quando um juiz aceita a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

A pessoa __________ é aquela que a autoridade policial aponta formalmente como provável autora do delito.

A sequência CORRETA das palavras que completam as frases a seguir é:

A

indiciada, acusada, suspeita, réu/ré.

B

indiciada, suspeita, acusada, réu/ré.

C

réu/ré, acusada, suspeita, indiciada.

D

réu/ré, suspeita, acusada, indiciada.

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Q4176846

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo |

Q4176846 Direito Processual Penal

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal.
( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes.
( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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