Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 25

Q3737605

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737605 Direito Processual Penal

Uma organização da sociedade civil denuncia, a diferentes órgãos institucionais, possíveis práticas reiteradas de tortura e falsidade em laudos periciais realizados em delegacia de polícia, com envolvimento de servidores públicos. Após a instauração de inquérito, surgem indícios de que, além da adulteração de provas materiais e documentais, houve influência indevida na oitiva de testemunhas e obstáculos ao acesso de defensores ao interrogatório do acusado. Com base nos princípios da aplicação da lei processual penal e nos mecanismos para intervenção eficiente e transparente nos processos jurídico-sociais, assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

A

Aguardar o término do inquérito policial para, somente na fase processual, requerer o reconhecimento da nulidade das provas ilícitas ou obtidas com abuso de autoridade, restringindo a intervenção das partes à fase judicial.

B

Determinar a realização de novas perícias e reinterrogatório do acusado apenas se provada, documentalmente, a fraude processual, cabendo às autoridades policiais manterem sigilo dos laudos até o encerramento da investigação, para preservar diligências futuras.

C

Requerer ao Ministério Público que promova a responsabilização dos servidores apenas no âmbito administrativo e, paralelamente, sugerir a manutenção dos laudos, testemunhos e interrogatórios já colhidos, excetuando-se somente os casos em que houver denúncia formalizada pela Corregedoria.

D

Solicitar ao juízo competente a designação de peritos oficialmente não vinculados ao quadro da unidade investigada para novo exame de corpo de delito; requerer o registro audiovisual das oitivas testemunhais e do interrogatório do acusado; e assegurar publicidade e acesso aos autos à defesa técnica desde o início do procedimento investigatório.

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Q3737604

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737604 Direito Processual Penal

Durante o acompanhamento de um inquérito policial de competência da Justiça Federal, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária da Bahia (SJBA), surge a seguinte situação: uma equipe de policiais federais lotada na Delegacia de Polícia Federal em Salvador presencia, durante diligência na circunscrição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, a prática de infração penal. Diante da urgência, realiza todas as diligências cabíveis em flagrante, preservando os elementos de prova e promovendo a detenção do autor. Paralelamente, instaura-se inquérito policial para apurar o caso, que, posteriormente, deve ser remetido ao juízo competente. Considerando as normas do Código de Processo Penal, a competência territorial e o dever funcional dos policiais federais em atuação fora de sua circunscrição (Delegacia de Salvador em diligência em Feira de Santana), em relação aos procedimentos e à presidência do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade policial apenas poderá agir fora de sua circunscrição com autorização prévia do juiz federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, sendo vedada a atuação em flagrante sem delegação expressa.

B

Os policiais federais podem agir fora de sua circunscrição na hipótese de flagrante delito, devendo, porém, comunicar imediatamente à autoridade policial competente pela Subseção Judiciária de Feira de Santana, a quem caberá a presidência do inquérito.

C

A competência para a condução do inquérito permanece com a autoridade policial da lotação originária (Delegacia de Salvador), devendo os autos serem encaminhados ao juiz federal da Subseção Judiciária de Salvador, independentemente do local do fato.

D

Em caso de deslocamento fora da circunscrição, a equipe policial deve obrigatoriamente remeter os autos do inquérito à Delegacia de Polícia Federal em Salvador, ainda que o fato tenha ocorrido em Feira de Santana, cabendo a esta a condução das investigações.

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Q3733851

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |

Q3733851 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira de proteção aos direitos humanos das mulheres, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Sobre as formas de violência previstas nesta Lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A violência psicológica é definida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
(__) A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
(__) A Lei Maria da Penha se aplica exclusivamente a casos de violência física, não abrangendo em sua tipificação as violências de natureza psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
(__) A violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3730741

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730741 Direito Processual Penal

Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Marta, 45 anos, professora universitária, relatou que, após o fim de um relacionamento de cinco anos com Cláudio, 50 anos, passou a ser alvo de diversos comportamentos hostis por parte do ex-companheiro. Ele envia mensagens diárias com insultos e humilhações, vigia sua rotina nas redes sociais, já apareceu de surpresa na portaria de seu prédio para pressioná-la a reatar o relacionamento e, em certa ocasião, espalhou boatos falsos entre colegas de trabalho, atribuindo a ela condutas desonrosas. Cláudio alega, em sua defesa, que não houve qualquer violência, pois nunca agrediu Marta fisicamente e não convive mais com ela no mesmo domicílio. Com base na Lei nº 11.340/2006 (arts. 1º ao 7º), assinale a alternativa CORRETA.

A

As condutas relatadas por Marta não caracterizam violência doméstica ou familiar, pois não há coabitação nem vínculo jurídico atual entre os envolvidos.

B

Apenas a violência física é tipificada pela Lei Maria da Penha como forma de violência doméstica e familiar, o que inviabiliza a aplicação da norma ao caso.

C

A conduta de Cláudio caracteriza violência psicológica e moral, formas reconhecidas pela Lei Maria da Penha, sendo irrelevante a ausência de agressão física ou coabitação atual.

D

O caso não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois Cláudio e Marta não são mais um casal, nem mantêm convivência afetiva ou familiar, de modo que Cláudio só poderá responder por eventuais crimes no âmbito da justiça comum,

E

A Lei Maria da Penha exige, como condição de aplicabilidade, que a vítima seja dependente financeiramente do agressor, o que não se verifica no caso.

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Q3728207

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728207 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais não são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

São infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Em caso de crime para o qual a lei cominar pena máxima de até 4 (quatro) anos, será considerado infração penal de menor potencial ofensivo se não for possível cumular com a pena de multa.

D

A Lei nº 9.099/1995 dá tratamento diferenciado para as infrações penais de médio potencial ofensivo, objetivando, como regra, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

E

O Juizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para o julgamento das infrações penais de baixo potencial ofensivo, respeitadas as regras de continência e conexão.

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Q3728206

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728206 Direito Processual Penal

João de Deus, guarda municipal, estava ingressando na Secretaria Municipal de Saúde quando encontrou Maria das Dores, em estado de fúria, de saída com um martelo na mão. Ao olhar para o piso da recepção da repartição, o guarda municipal verificou que havia estilhaços de vidro e pedaços de móveis por toda a parte, sendo notório o dano ao patrimônio público. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Como inexiste o chamado flagrante presumido, João de Deus deve comparecer à delegacia para abrir um boletim de ocorrência, podendo o Delegado, após diligências e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar a prisão em flagrante de Maria das Dores.

B

João de Deus não pode prender Maria das Dores, mas pode imobilizá-la até a chegada da Polícia.

C

João de Deus não pode efetuar a prisão de Maria das Dores, porém deve ligar imediatamente para 190, solicitando socorro policial.

D

Como Maria das Dores está em estado de flagrante esperado, João de Deus deve efetuar sua prisão, encaminhando-a à Delegacia.

E

João de Deus pode prender Maria das Dores em flagrante, pois era possível presumir, na situação, que ela destruiu o patrimônio público municipal.

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Q3725021

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725021 Direito Processual Penal

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal [...]” (Brasil, 2013, p.3).

Considerando os resultados esperados a partir das informações fornecidas para que o colaborador seja contemplado com os benefícios expressos na Lei n°12.850/2013, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
( ) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
( ) A restituição total ou parcial do produto das infrações praticadas pela organização criminosa às devidas vítimas.
( ) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
( ) A identificação e localização do(s) líder(es) da organização criminosa, quando não for(em) este(s) o(s) colaborador(es).

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F V F V F

B

F F V F V

C

V V F F V

D

V V F V F

E

V F V V V

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Q3725019

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725019 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Civil Ex Delicto, analise as assertivas a seguir.

I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível.
II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo eminente e disponibilizados para monitoramento das vítimas de violência ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III Ainda que não havendo, na sentença condenatória transitada em julgado, determinação expressa de reparação do dano ou de devolução de produto do ilícito, é possível o juízo da execução inserir referida condição para fins de progressão de regime, pois trata de exigência legal explícita.
IV Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
V Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a sua execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano à vítima, além desta, seu representante legal, seus herdeiros, bem como o assistente de acusação ou do Ministério Público, desde que não exista na comarca a Defensoria Pública estruturada, tanto na hipótese de ação penal pública quanto privada.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e V

B

I, II e IV

C

I, IV e V

D

I, III e IV

E

III, IV e V

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Q3725012

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725012 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que

A

no que se refere a inquérito policial instaurado para apurar crime contra a economia popular, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias.

B

o Código de Processo Penal, de forma expressa, determina que o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez, por mais dez dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, se o indiciado estiver preso.

C

na hipótese do prazo para conclusão de inquérito policial, que apura crime praticado por investigado preso, vença em um domingo ou feriado, deverá a autoridade policial, providenciar para que a entrega do caderno inquisitorial, devidamente finalizado, ocorra no dia útil mais próximo, posterior, conforme prevê a legislação.

D

em se tratando de inquérito policial instaurado para apurar crime previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o prazo para sua conclusão, estando o investigado preso, é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial.

E

quanto aos crimes militares, o prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurá-los é de 15 (quinze) dias, estando o indiciado preso, contando esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indicado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q3725010

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725010 Direito Processual Penal

O artigo 158-A do Código de Processo Penal prevê a cadeia de custódia, apresentando como deve ser tratada a preservação do local do crime.

A alternativa que contém as etapas que são exclusivas da fase interna da cadeia de custódia é

A

Acondicionamento, Armazenamento e Descarte.

B

Recebimento, Processamento, Armazenamento e Descarte.

C

Recebimento, Isolamento, Fixação, Coleta e Acondicionamento.

D

Recebimento, Acondicionamento, Processamento e Armazenamento.

E

Transporte, Recebimento, Armazenamento, Acondicionamento e Descarte.

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Q3724799

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724799 Direito Processual Penal

Considera-se em flagrante delito, segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, quem
I. acaba de cometê-la.
II. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fagam presumir ser ele autor da infração.
III. é localizado após investigações, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.
Está correto o que se apresenta em

A

I e lll, apenas.

B

I e ll, apenas.

C

Il e lll apenas.

D

I, II e III.

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Q3722295

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |

Q3722295 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Nas disposições dessa lei, a violência psicológica contra a mulher pode ser entendida como conduta que:

A

cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões

B

constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

C

configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos

D

ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher

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Q3720573

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720573 Direito Processual Penal

No que refere à Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) Nos termos da legislação em referência, uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.
( ) A intervenção do Ministério Público acontecerá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

F – F – F – F – F.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – V.

D

V – F – V – F – V.

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Q3707247

Q3707247 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
II. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3705570

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |

Q3705570 Direito Processual Penal

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:

I. Garantir a proteção policial.

II. Ouvir a vítima.

III. Colher provas.

IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3704888

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704888 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

A

exclusiva da Vara Cível da comarca onde reside a vítima.

B

do Tribunal do Júri, por se tratar de violência de gênero.

C

do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, onde houver.

D

do Juizado Especial Criminal, independente da gravidade do fato.

E

da Vara de Família, em qualquer situação.

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Q3704887

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704887 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3701269

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701269 Direito Processual Penal

Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente

A

vincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.

B

não vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.

C

vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.

D

vincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.

E

não vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.

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Q3699940

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699940 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, das formas de violência contra a mulher, qual violência é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal?

A

Violência patrimonial.

B

Violência psicológica.

C

Violência moral.

D

Violência física.

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Q3692367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692367 Direito Processual Penal

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

A

Igor, valendo-se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.

B

Amanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.

C

Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.

D

Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.

E

Pedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileiras por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos.

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